Atps Relações Sindicais E Negociações Trabalhista

ATPS de Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas

Etapa 1 – Passo 2

Direito do Trabalho ou Direito Laboral é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Direito do Trabalho no Brasil se refere ao modo como o Estado brasileiro regula as relações de Trabalho e as normas e conceitos para o seu entendimento. São regida pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), pela Constituição Federal e por várias Leis Esparsas ( ex: lei do estagiário, dentre outras ).

Fundamentos do Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, fala sobre os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais e das melhorias das suas condições sociais. Algumas das melhorias são:

-relação de emprego contra a despedida sem justa causa;

-seguro desemprego;

-fundo de garantia por tempo de serviço;

-salário mínimo fixado em lei;

-piso salarial proporcional à complexidade do trabalho;

-garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

-13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

-remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

-proteção do salário na forma de lei, sendo crime sua retenção;

-participação nos lucros da empresa;

-repouso semanal remunerado;

-gozo de férias anuais;

-remuneração das horas extras ( mínimo de 50º do normal );

-licença gestante;

-licença paternidade;

-proteção do mercado de trabalho da mulher;

-aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

-redução dos riscos inerentes ao trabalho;

-adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

-aposentadoria;

-assistência gratuita aos filhos e dependentes;

-reconhecimento de acordos coletivos;

-proteção em fase de automação, na forma da lei;

-seguro contra acidentes de trabalho;

-ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho;

-proibição de diferenças de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

-proibição de qualquer discriminação com portadores de deficiências;

-proibição de distinção de trabalhador manual, técnico e intelectual;

-proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos