Auditoria De Prestação De Contas Públicas

Atividade de avaliação a distância (AD)

Nome do(a) estudante:

Unidade de aprendizagem: Auditoria de Prestação de Contas Públicas

Professor:

Data: 05/08/2014

Critérios para correção

 Demonstração da compreensão do conteúdo a partir da relação teoria e prática – temas estudados e o cotidiano;

 Sínteses coerentes com o conteúdo estudado – fundamentar as respostas com o conteúdo visto nas unidades;

 Análise crítica das questões apresentadas;

 Originalidade nas respostas e, ao utilizar conteúdos de outros autores, estes devem ser acompanhados pela devida referência de acordo com as normas da ABNT - Citar as fontes pesquisadas: revistas, livros ou sites da Internet.

1) No decorrer da unidade de aprendizagem você estudou o conceito, as características das Prestações de Contas Públicas e as peculiaridades de cada uma delas. Neste contexto, observe o enunciado a seguir e responda o que segue:

- Acesso link http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2014-06-04.pdf (arquivo também disponível na Midiateca), Você terá acesso ao Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina do dia 04/06/2014. Nas páginas 1 a 3 da referida publicação Você encontrará a decisão relativa ao processo PCG 14/00183445. Leia a referida decisão, pesquise sobre o tema se tiver alguma dúvida, e após responda ao que segue.

a) Em qual das modalidades de Prestações de Contas estudadas, Você classificaria as contas relativas ao processo PCG 14/00183445?

- Prestação de Contas de Governo

b) Explique quais as características que diferenciam a referida modalidade de Prestação de Contas das demais modalidades estudadas.

- Uma das características que diferenciam a Prestação de Contas de Governo das demais é a consolidação das contas dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. A consolidação é feita pelo Chefe do Poder Executivo. O julgamento dessas contas é feito pelo povo, pois são julgadas pelo Poder Legislativo, logo, temos um julgamento político e não técnico como acontece com as outras modalidades de prestação de contas. Outra característica única é a apreciação preliminar pelo Tribunal de Contas que emite um parecer prévio com vistas a subsidiar o julgamento pelo Legislativo.

c) A decisão mencionada corresponde ao ato de julgamento da Prestação de Contas em Questão? Explique, de forma fundamentada, sua resposta. (4,0 pontos).

- A decisão mencionada não corresponde ao ato de julgamento, mas sim ao parecer prévio sobre a Prestação de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2013. Nos termos dos arts. 1°, I, 47 e 49 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, compete ao Tribunal de Contas do Estado, consolidada dos três poderes estaduais, do Ministério Público e do próprio Tribunal. Ao apreciar as contas, o TCE deverá emitir parecer prévio sobre a gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício sob exame. No item 6. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO, o TCE propõe a aprovação das contas, sem prejuízo das RESSALVAS (item 6.1) e RECOMENDAÇÕES (item 6.2) indicadas no parecer. O Tribunal, ainda, expede uma série de DETERMINAÇÕES (item 6.3) à Diretoria de Contas do Tribunal que proceda a diversas auditorias, monitoramentos e inspeções considerando as ressalvas apontadas no item 6.1. Logo, por se tratar de contas de governo, o ato de julgamento será expedido em momento posterior pelo Legislativo Estadual, competente para julgar as contas, tendo por orientação o Parecer Prévio n. 0001/2014 do TCE, ato ora publicado.

Questão 2:

Durante a unidade de aprendizagem você estudou as antecipações de