Auditoria Prestação De Contas Públicas

Questão 1: No decorrer da disciplina você estudou o conceito, as características das Prestações de Contas Públicas e as peculiaridades de cada uma delas. Neste contexto, responda o que segue:

Conceitue e explique, apresentando exemplos, o que são Contas de Governo e Tomada de Contas e Prestação de Contas. Construa sua resposta em um texto de 8 a 10 linhas. (3,0 pontos)

As Contas de Governo são contas do Poder Executivo, consolidadas com as contas dos demais Poderes e Órgãos, e são submetidas ao julgamento do povo, por intermédio dos seus representantes, integrantes do Poder Legislativo após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. Já a Tomada de Contas é uma modalidade de prestação de contas, e trata-se de um julgamento técnico, pois as contas são analisadas e julgadas individualmente pelo Tribunal de Contas respectivo, sem a participação do Poder Legislativo. Nas Prestações de Contas, nem todas as contas integram as Contas de Governo, e são analisadas à parte. Assim como a Tomada de Contas, estas prestações de contas têm um julgamento eminentemente técnico. Como exemplo, pode-se citar as contas de Balancetes Mensais e Consolidado das Autarquias.

Questão 2: Durante a disciplina você estudou as antecipações de recursos feitas por intermédio de subvenções, auxílios e às pessoas, bem como, as questões relacionadas à concessão e à prestação de contas dos referidos recursos. Neste contexto, responda o que segue:

Uma determinada unidade da administração pública federal necessita adquirir com urgência um equipamento de exames laboratoriais, o qual será utilizado para diagnóstico do vírus H1N1. Tal equipamento custa R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A empresa que vende este equipamento está a 200 Km de distância da unidade. Para agilizar a aquisição, o chefe desta unidade pretende conceder um adiantamento ao servidor responsável pelo setor de compras para que o mesmo se desloque até o referido fornecedor, faça a aquisição do equipamento com o pagamento à vista e, imediatamente, o traga para a sede da unidade.

Diante disto explique se, à luz das leis e regulamentos vigentes, a concessão deste adiantamento seria regular. Construa sua resposta em um texto de 8 a 10 linhas. (3,0 pontos)

Esse adiantamento não é regular, pois os adiantamentos devem obedecer a legislação relativa aos procedimentos licitatórios (empenho, liquidação e pagamento). Além disso, para aquisição de bens com dispensa de licitação, existe um limite que deve ser obedecido que é de R$8.000,00, sendo que no caso acima, o equipamento custa R$15.000,00, portanto não é regular.

Questão 3: No decorrer da disciplina, estudamos os Demonstrativos Fiscais, o teor dos mesmos e a importância destes para o controle dos gastos e da dívida pública. Neste contexto, responda o que segue:

O Município de Andorinhas registrou no último quadrimestre uma despesa total com pessoal equivalente a 65% da sua Receita Corrente Líquida. Diante disto, explique quais as providências a serem adotadas pelo município para que a despesa com pessoal retorne aos limites estabelecidos por lei. Liste as autoridades responsáveis pela verificação do cumprimento destas medidas. Utilize de 10 a 15 linhas para a construção de sua resposta. (4,0 pontos)

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