Aula 1- Dir. Empresarial 1

Caso Concreto:

Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente.

A sociedade incorporada ABCD LTDA perde personalidade e legitimação após o processo de reorganização social. É o que se apreende da leitura do Art. 1077, do Código Civil Brasileiro de 2002. No dispositivo, há menção expressa de que a sociedade incorporadora, no caso a empresa EFGH LTDA, sucederá a incorporada em todos os direitos e obrigações. Logo, o advogado de Carlos deveria promove a ação em face da empresa EFGH LTDA, e não da ABCD LTDA.

Questão Objetiva:

(30º Exame de Ordem - 1ª fase)

“A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

a) Fusão;

b) Transformação;

c) Incorporação;

d) Cisão;