Aula 5 - Direito Tributário

AULA 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Escolher uma resposta.

a. da isonomia material.

b. da autonomia da vontade.

c. da proteção da propriedade industrial.

d. da preservação da empresa.

e. da garantia do pagamento do credor.

Resposta correta: da preservação da empresa.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

Question2

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Escolher uma resposta.

a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

c. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

d. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

e. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.

Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Question3

O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

Escolher uma resposta.

a. a extinção da falência.

b. a condenação por crime falimentar.

c. a decretação da falência do devedor.

d. a extinção da recuperação judicial.

e. a extinção das obrigações do falido.

Comentário sobre a resposta incorreta: Não foi desta vez! Volte ao Resumo e leia o que o artigo 73 da Lei 11.105/2005 dispõe sobre a conversão da recuperação judicial em falência.

Question4

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Escolher uma resposta.

a. do nome empresarial.

b. das marcas e patentes.

c.