Aulas 7, 8 E 9 - Direito Tributário

Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 6

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Sigilos.

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Ter conhecimento sobre as garantias (de direito material) e os privilégios (de direito processual) do crédito tributário, assegurados pelo

CTN, pelo CPC e pela LEF;

Conhecer o âmbito da fiscalização tributária e os deveres desta (perante o contribuinte), bem assim deste (perante a fiscalização);

Saber quais os direitos do contribuinte em matéria de obtenção de certidões e distinguir as modalidades destas.

TEMA

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.

Sigilos.Certidões.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

6.1 Garantias e privilégios do crédito tributário.

6.2 Administração tributária;

6.2.1 Fiscalização;

6.2.2 Certidões negativas.

6.3 Sigilos

6.3.1 Sigilo profissional;

6.3.2 Sigilo bancário;

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6.3.3 Sigilo fiscal.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento

dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de

aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a

entrega.

3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando,

necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 11/30

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o

pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R

$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:

Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

QUESTÃO OBJETIVA:

De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a

alternativa correta:

( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado.

( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal.

( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade.

( ) d. devem regulados em uma lei de caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios.

( ) e. devem ser regulados na legislação tributária, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se

tratar.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

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Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 7

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Dívida ativa e execução fiscal.

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Conceituar dívida ativa e seu ato de inscrição, bem como perceber as acepções e modalidades da expressão "dívida ativa";

Conhecer a legislação de regência (CTN, Lei 6.830/80, LEF);

Identificar os possíveis defeitos do lançamento tributário que podem afetar a inscrição em dívida ativa;

Saber relacionar (e localizar na legislação) os efeitos jurídicos decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa;

Entender o que significa ordem econômica e relacioná-la com as teorias econômicas do direito.

TEMA

Dívida ativa e execução fiscal.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

7 Dívida ativa e execução fical.

7.1 Termo de inscrição em dívida ativa;

7.2 Nulidade do termo de inscrição em dívida ativa;

7.3 Certidão de inscrição em dívida ativa(CDA);

7.4 Nulidade da CDA;

7.5 Processo e procedimento da ação de execução fiscal.

7.5.1. Defesas do executado.

7.5.1.1 Embargos à execução fiscal;

7.5.1.2 Exceção de préexecutividade.

7.6 Medida cautelar fiscal.

7.7 Arrolamento administrativo.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento

dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de

aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a

entrega.

3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando,

necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

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RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow .Uso da lousa branca e caneta pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito

tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu

emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando

pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se:

a) É nula a certidão de dívida ativa?

b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil?

Justifique todas as respostas.

QUESTÃO OBJETIVA:

Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo

contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente,sem citá-lo, intimando-o da

penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será:

( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo.

( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade.

( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sóciogerente.

( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sóciogerente da devedora e responsável

tributário.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

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Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 8

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo administrativo fiscal federal.

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo administrativo tributário;

Identificar a legislação de regência do tema, sobretudo no plano federal;

Conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;

Ter noção sobre os procedimentos especiais e sobre o procedimento contencioso ordinário, na área federal.

TEMA

Processo administrativo fiscal federal.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

8 Processo administrativofiscal federal

8.1 Princípios constitucionais;

8.2 Legislação;

8.3 A consulta;

8.4 Os órgãos julgadores

8.4.1 Estrutura;

8.4.2 Composição.

8.5 Rito procedimental.

8.6 Questões controvertidas.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento

dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de

aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré resolvidos, para que o docente ratifique a

entrega.

3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando,

necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

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APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado

o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um

imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel).

A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam

atingidos pela imunidade os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação.

Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.

Tendo em vista o acima exposto responda:

a) Qual o objetivo do processo de consulta?

b) Como advogado da instituição qual a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido,

de imediato, ao pagamento do referido tributo.

QUESTÃO OBJETIVA

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte cuja

atividade envolve a prática daquele fato ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido

lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de

suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa

correta:

I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código

Tributário Nacional e Ordem Judicial;

II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito

tributário;

III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional

afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) a. Apenas a assertiva II está correta;

( ) b. Apenas as assertivas I e II estão corretas;

( ) c. Apenas a assertivas I e III estão corretas;

( ) d. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

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