AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxx.

NOME (AUTOR), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG XXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF XXXXXXXXXXXXXX, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxx, estado xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxx, vem por sua advogada, infra-assinado, (doc.j), perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de NOME (REU), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxxx, pelos relevantes fatos, que articulados em direito, passa a expor e a requerer:

1.DOS FATOS

A autora procurou o banco em que é correntista em busca de um empréstimo quando para sua surpresa e desapontamento, foi informada pelo gerente de sua conta, que havia uma restrição em seu CPF, e que devido a este fato não poderia autorizar o pretendido empréstimo.

Em seguida foi em busca de consulta de seu CPF afim de descobrir o que originou a negativação de seu nome.

Surpresa, foi informada que não havia nenhuma restrição nem do SPC, nem do SERASA no seu CPF. Sem compreender e com a consulta em mãos, recorreu novamente ao gerente do banco, que por sua vez disse que a mesma teria que procurar o Banco Central para obter consulta do SCR, pois se tratava de uma restrição interna.

Desesperada, recorreu ao Banco Central, e se deparou como uma INSCRIÇÃO NEGATIVA, a qual consta que possui um débito com a ré, no importe de R$ 496,30 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta centavos, vencido a mais de 181 dias.(Doc.J)

2.DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR

Consta na consulta do SCR, emitida pessoalmente, pelo Banco Central, o débito vencido há mais de 181 (cento e oitenta e um) dias.(Doc.J)

O fato é que a autora não possui nenhum débito vencido com a ré. Pelo contrário, a mesma sempre buscou pagar as faturas em dia. E mesmo a ré não tendo enviado as faturas, a Autora a fim de cumprir suas obrigações, dirigiu-se ao Banco para efetuar o pagamento das parcelas, mês a mês, com os valores corretos, de acordo com a soma dos valores informados no extrato demonstrativo emitido pelo ré.

Nesta esteira, é impossível compreender o real motivo que ensejou tal INSCRIÇÃO NEGATIVA no SCR, haja vista QUE A AUTORA NADA DEVE À RÉ.

Resta claro que o apontamento NEGATIVO, o que significa dizer INADIMPLÊNCIA, prejudica demasiadamente a Autora, isso porque a impede de solicitar empréstimos junto à qualquer instituição financeira, inclusivo financiamento de veículo, imóvel, etc.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

Nesse sentido vejamos o sapiente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.

3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão.Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório.Precedentes.

4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC.

5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

(REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).(Destaque nosso)

Importante também discorrer o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, no referido recurso:

“a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”.

Por outro lado, acrescentou a ministra, o Sisbacen também funciona como um “cadastro de negativação no âmbito