ACÇÕES ANALÍTICAS COM PEDIDO DE GARANTIA INDICADA, MISTURADA COM DANOS MORAL E DANOS AO MATERIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO....

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Caio, Tício e Mévio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmula Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar:

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL.

Em face de que são servidores públicos federais exemplares, concursado do Ministério dos Trabalhos há quase dez anos. Propõe contra a União Federal, a presente ação ordinária, objetivando a decretação da nulidade do ato de sua demissão do cargo do Ministério do Trabalho, imposta pelo Decreto de 26.03.1997 e sua consequente reintegração.

Dos Fatos

Certo dia eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mevio o procura para, como advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda que testemunhas podem comprovar seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente: Assim, sendo não restou outra alternativa ao Autor, senão buscar a tutela jurisdicional.

Do Direito

Que, a legislação pátria em vigor aplicável à espécie, é a que tomamos a liberdade, como se vê:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Art. 5º - Parágrafo LV - A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.

XXXVII - Não haverá foro privilegiado, nem Tribunais de exceção.

XXXIX E XL Parágrafo 16 - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, no relativo ao crime e à penal, salvo quando agravar a situação do réu."

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

"Art. 75 - A todo direito corresponde uma ação, que o assegura."

"Art. 76 - Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral."

"Art. 82 - A validade do ato Jurídico requer agente capaz, objeto líquido e forma prescrita ou não defesa em lei."

"Art. 115 - São lícitas em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes."

"Art. 130 - Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82) salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida."

"Art. 145 - É nulo o ato jurídico"

Da Tutela Antecipada

A prova inequívoca e verossimilhança das alegações estão presentes conforme visto acima, uma vez que houve violação ao art... O risco de dano