AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR E ADMINISTRADOR DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE _____ – UF.

Número do processo: _____

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de _____, sob o nº _____ – instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, brasileiro, casado, CI nº _____, SSP/UF, CPF nº _____ e; _____, brasileira, casada, enfermeira, CI nº _____, SSP/UF, CPF nº _____, ambos residentes na Rua Jordão Alves Correia, nº 510, Centro, domiciliados na cidade de _____, vem com o objetivo de promover a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Onde contende em frontispício da LOJAS _____ S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº _____, situada à rua _____, nº _____ – B: Centro, _____, CEP: _____, , com telefone para contato _____; _____ S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. _____, com sede na Praça _____ _____, 100 – Torre _____ – 7º andar - Parque _____, na cidade de _____ – UF, CEP _____ e; EMPRESA _____ – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, CNPJ _____, rua _____, 643 _____, na cidade de _____ – UF, CEP: _____, fazendo para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados:

DO ARRAZOADO FÁTICO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela onde os Requerentes alegam ter comprado através do site (www._____.com.br) uma TV “50” Plasma _____ - SAMSUNG, no valor de R$ 3.374,99 (três mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), realizado através dos Cartões _____ de nº _____, _____, cuja entrega estava para ser efetuada em 12 dias.

A compra foi realizada na data de23 de fevereiro de 2011, sendo aprovada pela instituição financeira da _____ no dia 25 de fevereiro de 2011, os quais deram um prazo para a entrega no dia 13 de abril, ou seja, de 12 dias, conforme faz prova o pedido de nº _____.

Contudo até a presente data os Requerentes não receberam o produto (aparelho televisor), motivo pelo qual vem pedir socorro ao Judiciário para que obrigue a empresa Requerida a entregar o produto ou a devolver o valor até então já pago.

No caso dos autos, é notório que a excessiva demora na entrega do produto adquirido, no caso dos autos por mais de 05 (cinco) meses, rende ensejo à indenização pelos danos morais decorrentes, por violação a atributo da personalidade dos Requerentes (dignidade), onde a ansiedade, a frustração e o transtorno ultrapassam as barreiras do tolerável, diante da injustificada privação da utilização de bem destinado ao conforto do consumidor.

Em fecho e mate, para muito além de qualquer dúvida razoável, os Requerentes experimentaram, no episódio, um dano moral passível de reparação, por ato exclusivamente atribuível à Requerida.

Enfocando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, é de fácil verificação que as circunstâncias fáticas demonstram que os Requerentes, efetivamente, experimentaram constrangimento pessoal evidente, por ato de responsabilidade da Requerida, pelo que se deve reputar reprovável tal conduta no presente caso.

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta acolhimento.

O motivo embasador do pedido de tutela antecipada justifica-se pelo fato de que restou provada a injustiça sofrida pelos Requerentes ao comprar um produto e não recebê-lo por mais de 05 (cinco) meses, contrariando, inclusive, os termos da liminar relativa à matéria.

No caso vertente, o fato já se encontra materializado nos autos, especialmente a documentação coligida, motivo este que se deve entender ser necessária a antecipação dos efeitos da tutela para que o Requerido, entregue o produto comprado ou se abstenha de cobrar e lançar como débito no cartão de crédito as parcelas vincendas, devolvendo o dinheiro pago até então pela compra do produto.

Desta forma, não havendo justificativa plausível para que os lançamentos no cartão de crédito continuem sendo feitos, uma vez que os Requerentes não receberam a mercadoria, daí a presença da verossimilhança da alegação.

Os elementos apresentados pela parte autora permitem evidenciar que a empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação contratual, qual seja, de entregar o produto vendido.

Tem-se com isso, demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais.

Assim, requer a concessão da antecipação de tutela, para o fim de determinar que a empresa Requerida cesse, imediatamente, a cobrança de qualquer valor da parte Requerente, por conta da transação noticiada na inicial, ficando vedado o lançamento de débito na fatura do cartão de crédito desta, até