AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES.

MARLY, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portadora do documento de identidade RG. (...), e inscrita no CPF sob o número (...), domiciliada em Vitória, Espírito Santo, onde reside na rua (...) e ANA MARIA, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portadora do documento de identidade RG. (...), e inscrita no CPF sob o número (...), domiciliada em Vitória, Espírito Santo, onde reside na rua (...), uma vez sendo representante legal do seu filho HERON, uma vez que o mesmo se enquadra na qualidade de menor impúbere, pleiteiam, por intermédio do seu procurador, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo procedimento ordinário, previsto no art. 274 Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, com base no art. 548 do Código Civil Brasileiro - CC, em face de FÁBIO, inscrito no CPF sob o número (...), residente em Vitória e ANTÔNIO, inscrito no CPF sob o numero (...) e residente em (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Os Autores da presente ação foram surpreendidos em junho de 2013, no município de Vitória, Espírito Santo, por um acidente de trânsito causado pelo Réu, uma vez que o mesmo dirigia embriagado não possuindo condições mínimas para assumir o volante de um veículo. Não obstante o Réu ainda conduzia o automóvel sem a carteira nacional de habilitação.

Tendo em vista a exclusiva culpa no acidente, que teve como vítimas os Autores, vindo até mesmo lesionar gravemente um deles, Heron, e danificar o automóvel do outro, Ana Maria. O Réu no mesmo mês do fato ocorrido transmitiu seus bens, avaliados em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), gratuitamente a Antônio, amigo de longa data que, mesmo sabendo da intenção maliciosa do Réu, concordou em auxilia-lo.

II – DO DIREITO

Levando-se em conta os fatos anteriormente narrados, observa-se que o contrato firmado entre Fábio e Antônio é nulo, tendo em vista que o primeiro fez doações sem reservas para o segundo, contrariando a vedação do ordenamento jurídico, elencado no art. 548 do CC – Código Civil Brasileiro, no qual diz que é nula toda a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Tal ato praticado pelos Réus contraria, sobretudo, um princípio constitucional denominado de mínimo existencial, este princípio é visto como base e alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal. Quando falamos em mínimo existencial, é importante fazer menção do Título II – “Garantias e Direitos Fundamentais”, da Constituição Federal. Nesse Título encontramos direitos tão fundamentais, sem os quais não conseguiríamos viver.

Com isso, é perceptível a violação de tal princípio por parte do Réu Fábio, uma vez que o mesmo ficou sem reservas mínimas para sua sobrevivência ao doar todo o seu patrimônio para seu amigo Antônio.

Diante