AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-XX

XXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXX, XXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXXXXX e inscrito no CPF n.º XXXXXXXX, e XXXXXXXX brasileira, XXXXXXXXX, XXXXXXX, portadora do RG XXXXXXXX e inscrita no CPF XXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua procuradora infra assinada, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.XXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, pelas razões de fato e direito que a seguir passará a expor:

1. DOS FATOS

Em meados de XXX de 201X, os requerentes iniciaram planejamento de viagem para conhecerem as cidades históricas do XXX.

Os primeiros passos foram providenciais, tais como, esboçar as cidades que tinham interesse em conhecer, orçar empresas de viagens que ofereciam pacote com melhor preço e que suprissem à escolha dos requerentes.

Os requerentes então adquiriram um pacote de viagem para a cidade de XXX em uma promoção ao custo de R$ XXX por casal, conforme documento anexo.

Dessa forma, ficou acordado a partida na data de XX de XX de 201X, às 15h05min, com saída do XXXX com destino ao aeroporto Internacional de XXXX, com escala na cidade de XXXX.

O embarque em XX com destino a XXX – XXX seria às 6h20min do dia 13 de março.

Na data da viagem, os requerentes se deslocaram com carro particular até a cidade de XXX, chegando ao aeroporto aproximadamente às 14 horas, e fazendo o check in logo em seguida.

Porém, às 15h30min os autores foram informados a respeito do cancelamento do vôo, então às 16h a empresa requerida informou aos passageiros para que se deslocassem até o balcão de atendimento. Após uma hora e meia na fila, os atendentes da XXX informaram que teriam que remarcar as passagens para o dia seguinte pois não decolariam naquele dia por falta de visibilidade na aterrissagem.

Abre-se parênteses para ressaltar que nesse mesmo dia uma aeronave da empresa “XXX” decolou normalmente do aeroporto de XXX, minutos antes do vôo dos autores.

Os requerentes informaram sobre o pacote internacional adquirido e da necessidade de estar no aeroporto de XXX até as 6 horas da manhã do dia seguinte, fato esse ignorado pela empresa requerida.

Na tentativa de solucionar o problema em que se encontravam, os requerentes sugeriram a empresa requerida para que pudessem decolar do aeroporto das cidades de XX, XX ou XXX, pois se saíssem da cidade de XXX via terrestre chegariam até alguma dessas cidades com tempo de decolar e chegar a XXXX em tempo de fazerem o check in para XXX.

Como não foram aceitas pela empresa essas possibilidades, os requerentes então sugeriram que a empresa ofertasse transporte terrestre até a cidade de XXXX, que ainda assim conseguiriam seguir viagem conforme o planejado.

Diante das alternativas propostas pelos requerentes, a empresa aérea XXX, ignorando a necessidade de chegada com horário dos autores, apenas informou que custeariam hotel na cidade de XXX e remarcariam para o dia seguinte a passagem.

Assim, por essa situação incomoda e mal resolvida, os requerentes partiram de XXX no dia 13 de março às 05h30min, com escala em XXX – chegada às 06h23min, aonde esperaram mais de 3 horas, para então às 09h32min partirem para XXX.

Não bastasse a espera no aeroporto de XXX, devido a esse atraso de um dia, ficaram os requerentes por muito tempo esperando no aeroporto de XXX, pois embarcaram apenas às 05h20min do dia 14 de março, ou seja, ficaram em aeroportos por aproximadamente 24 horas.

Essa viagem foi feita com o casal de amigos XXXX e XXXX, que adquiriram o mesmo pacote e tiveram os mesmos problemas que os autores.

Vale ressaltar, Excelência, que além dos transtornos com a demora, adiamento da viagem, os requerentes tiveram que desembolsar R$ XXXX a mais com a aquisição de novas passagens (XX – XXX) para poderem desfrutar de suas férias no exterior, como atesta documento anexo. Ainda, tiveram que pagar R$ XXX como multa pela remarcação, conforme documento em anexo.

Por culpa exclusiva da empresa aérea requerida, os requerentes perderam um dia de sua viagem, tendo que ficar em aeroportos por aproximadamente 24 horas, perderam um dia de férias no XXX e perderam uma diária do hotel.

Além do que, os requerentes no período de espera, tanto no aeroporto de XXX como no de XXX, tiveram que se alimentar por custas próprias, não sendo reembolsados pela empresa requerida.

Diante de tal fato, os requeridos sentiram-se prejudicados moralmente e materialmente e buscam o Poder Judiciário para serem devidamente reparados.

2. DO DIREITO

2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, vigente desde o ano de 1990, veio para, como o próprio título sugere, defender o consumidor contra os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e serviços, trazendo inovações que favorecem a defesa dos direitos da parte sempre mais fraca nas relações negociais.

Acerca de referido diploma legal, importante destacar a classificação de fornecedor que o mesmo oferece, senão vejamos:

Art. 3o – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§1o – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§2o – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Portanto, a empresa ré classifica-se como fornecedoras, estando subordinada a todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Visando dar a devida efetividade ao princípio constitucional da isonomia,