AÇÃO POPULAR VINCULADA A IDEIA DO CIDADADÃO

Ação popular vinculada á idéia de Cidadão-Eleitor

A Ação Popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser impetrada por qualquer do povo (“cidadão”, no sentido jurídico do termo : Todo Brasileiro com alistamento eleitoral) perante o judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, á moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Qualquer eleitor ( mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade [neste caso devem ser assistidos] ) é parte legitima para ingressar com uma ação popular.

Para assegurar ao povo a efetiva possibilidade de ser do uso da ação popular a Constituição do Brasil isentou quem a ela recorre das custas judiciais e dos encargos da sucumbência, isto é, dos honorários dos advogados e despesas correlatas incorridos pela parte vencedora.

Esse é um detalhe essencial da legislação, sem o qual ninguém do povo jamais se arriscaria a entrar em uma ação popular, ( como por exemplo, as ações que tramitam, na justiça brasileira, tentando anular a venda da Companhia Vale do Rio Doce.) Se não houvesse essa insenção e o comum do povo viesse a ser derrotado numa questão, teria que pagar milhões á parte vencedora a título de honorários de advogado, arruinando se.

Ação popular vinculada á idéia de Intensificação da participação da Participação Popular

Antes de definir a ação popular, necessário se faz que primeiramente se atente para o fato de que está ela inserida na Constituição Federal de 1988.

Desse modo, não há como se compreender o instrumento da ação popular, sem ligá-lo aos princípios constitucionais democráticos e de proteção ambiental e ao fato de que, no momento histórico, o Brasil estava vivenciando um período de amarga exceção provocada pela Ditadura Militar.

Certamente,a associação da idéia individual e técnica da ação popular com os valores implícitos da Constituição Federal de 1988, potencializam os seus objetivos e suas possibilidades.

Diante disso, é coerente admitir que a inserção da ação popular na redação da Constituição Federal de 1988 deu-se com o objetivo de se intensificar a participação popular na fiscalização dos bens e valores estipulados no inciso LXXIII, art. 5°, desta Carta Constitucional, como forma de ampliar a fiscalização da sociedade civil sobre as ações dos governantes.

Nesse termos , a compreensão de que a ação popular seria um remédio/ instrumento constitucional disponível a todo cidadão, na qualidade de eleitor, para proteger todo e qualquer patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente , ainda que em sua esfera urbana e cultural, não paira totalmente coerente. Afinal, limitar a utilização da Ação Popular somente aos eleitores, limitaria o número de pessoas habilitadas para se utilizar deste instrumento jurídico, o que estaria compatível tão-somente com um pensamento restrito e incoerente com o espírito Legislativo Constituinte de 1988, pois, tinha ele interesse de intensificar a participação popular e a proteção do meio ambiente. Isso não seria possível sem a ampliação do rol de pessoas habilitadas a figurar no pólo ativo desta ação.

Diante do exposto, seria muito mais lógico adotar o entendimento