Açao Civil Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COXIPO DOS AUSENTES – PARANÁ

ESTIVEONDE MITID, qualificação e endereço completos, por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5° LXXIII da Constituição Federal e Lei Federal n° 4717/65, requerer

AÇÃO POPULAR C/C MEDIDA LIMINAR

em face do MUNICÍPIO DE COXIPÓ DOS AUSENTES, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citada na pessoa do Prefeito AXOQUESEI USNAVY brasileiro, casado, inscrito no CPF sob º 345876983-55, portador do RG nº 39876576, residente e domiciliado a Rua dos Afortunados, nº 78, Dois Vizinhos, PR, e COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS USNAVY LTDA, representada por sua proprietária, SEGUNDINA DOSABREIN USNAVY, brasileira, solteira, empresaria, inscrita no CPF nº 153787433-51, portadora do RG nº 1880029, residente e domiciliada na Avenida dos Lírios, nº 812, bairro Higienopolis, Dois Vizinhos, PR, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados:

I. CABIMENTO DA AÇÃO

I.a. Da Legitimidade Ativa

O art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A Lei 4.717/65 estabelece o rito da presente ação . Conforme redação da CRFB, a celebração de contrato de concessão, sem a devida licitação, é contrato administrativo que ofende a moralidade administrativa, além de ser ato lesivo ao patrimônio.

I.b. Da Legitimidade Passiva

A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.

A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

I.c. Do Cabimento do Procedimento

É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.

Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.

II – DOS FATOS

Conforme extrato de publicação no dia 22 de maio de 2014, foi publicado edital nº 06/14 da Prefeitura Municipal de Coxipo dos Ausentes, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação na modalidade de convite, declarando como vencedor a proponente Comercio de Maquinas Agricolas Usnavy LTDA, estabelecida a Rua Gaivotas, nº 125, bairro Industrial, Dois Vizinhos, PR, inscrita no CNPJ sob nº 02021232/0001-20.

Tendo por objeto: a) aquisição de um trator agrícola novo Massey Fergunson, de pneus com potencia mínima de 75 CV, tração 4x4 com levanto hidráulico, tomada de força de 03 pontos; b) aquisição de uma plantadeira do tipo plantio direto e convencional, 05 linhas para soja e 03 linhas para milho, de arrasto, com reservatório de adubo de fibra ou polietileno; c) aquisição de um pulverizador de barras, capacidade do tanque 600 litros com bicos espaçamento de 0,50 cm; d) aquisição de uma carreta agrícola 02 eixos, 04 rodas e capacidade de 04 toneladas.

Ocorre que a segunda Requerida é irmã do Prefeito, o qual deixou o Requerente inconformado com o fato ocorrido visitou a devida empresa e constatou que o edital só beneficiaria, uma vez que já estava definida e portanto foi a vencedora, ainda dizendo que teve o trabalho de encontrar duas empresas para lhe dar cobertura e participar da simulação. Razão pela qual, o Requerente entrou com a devida ação.

III – DOS FUNDAMENTOS

A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão