Expurgo Inflacionario Acao Civil Publica BB

VOTO N°: 18133

APEL.N0: 991.09.006323-7 (7.365.561-9)

COMARCA: PIRACICABA

APTE. : BANCO NOSSA CAIXA S/A

APDA. : VANDA APARECIDA SABINO BENATTI

Prescrição - Cobrança - Poupança - Diferença de correção monetária - Juros contratuais - Hipótese de aplicação vintenária prevista no art. 177 do Código Civil/1916 - Preliminar rejeitada. Cobrança - Poupança - Dife-rença de correção monetária - Planos Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90) e Collor II (fevereiro/91) - índices do IPC consagrados pela ju-risprudência - Direito adquirido - Sentença mantida - Recurso improvido. Juros moratórios - Responsabilidade contratual - Juros de mora de 1% a.m. contados da citação - Arts. 405 e 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1o, do CTN - Recurso improvido. Litigância de má-fé - Caracterização - Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20%. (...)

Assim, verificando que o diploma vituperado consagra matéria pacificada, sua mantença constitui-se em natural corolário do quanto ora se analisou e, ao demais, entendendo evidenciada a litigância na insurgência sub examinen, nuclearizada por recurso eminentemente protelatório (Codex, art. 17, VII) - afinal, as exordiais já se viram espancadas de há muito tempo, e a matéria que fere o mérito encontra-se devidamente acolhida pelo unânime entendi-mento pretoriano - impõe-se ao recursante multa de um por cento (1%) sobre o valor da causa, atualizado, bem assim indenização de vinte por cento (20%) identicamente calculada, que reverterão em prol da ex-adversa de consonân-cia com expresso permissivo processual. Pelo exposto, negaram provimento. CARLOS LUIZ BIANCO – Relator.