Açao Popular

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO DO ESTADO/---.

ALAOR MOREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº -------, e CPF sob o nº -----------, residente à rua ------------ nº ---,CEP --.--- - --, Município de Cordeiro/RJ, vem por meio de sua advogada que esta subscreve inscrita na OAB/---, nº ----, e endereço profissional à rua ------------ nº ---, onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, para fins do artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88 e na lei 4717/65, impetrar:

AÇÃO POPULAR

Em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº -------, e CPF sob o nº -----------, residente à rua ------------ nº ---,CEP --.--- - --, Município de Cordeiro/RJ, no endereço conhecido por sua serventia e IMOBILIÁRIA ----, pessoa jurídica de direito privado,sob o CNPJ nº -----------, situada na rua --------,Cordeiro, CEP --.---- - ---, pelo fatos e fundamentos a seguir:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pede o autor a gratuidade de justiça, eis que o art 5 LXXIII CF/88 confere isenção nas custas judiciais para as ações populares.

II. FATOS

O autor passando pelo endereço -------, terreno municipal, verificou a existencia de placas de aviso de venda de unidades de um Shopping Center.

Indignado, o autor, procurou o secretário municipal de desenvolvimento social e econômico de Cordeiro, na condição de réu pleiteando o cancelamento da cessão do terreno de forma gratuita feito pelo outro réu, denominado de Imobiliária ---. Onde, o secretário negou o pedido do autor, não restando outra saída a não ser a de procurar a via judiciária.

III. FUNDAMENTOS

- DA LIMINAR

De acordo com os artigos 5 § 4 da Lei 4717/65 é admissível a concessão de liminar para cancelar a cessão gratuita do terreno para Imobiliária ---, pois ela está pretendendo construir para fins particulares em área pública, ferindo o patrimônio público conseqüentemente.

O "fumus boni iuris" está presente, posto ser direito do impetrante ter seu terreno de volta em conformidade com o procedimento legalmente previsto, em respeito ao princípio do devido processo legal, em sentido formal.

Como também, ao "periculum in mora" se faz presente para que o autor consiga reaver seu terreno por meio da tutela jurisdicional.

DO DIREITO

Conforme artigo 5 LXXIII CF/88, cabe ao autor, cidadão brasileiro, pedir a anulação da cessão gratuita do terreno municipal para réu Imobiliária ---, pois trata-se de ato lesivo ao patrimônio público. Ou seja, entende o autor que, um bem público, terreno na rua ----, Cordeiro, que deve ter a finalidade de servir a população, não deve ser cedido, ainda mais gratuitamente, para uma empresa particular, que levantará neste terreno um Shopping Center. Não há nenhuma utilidade pública na comercialização de bens que ocorrerá neste shopping, não configurando necessidade desta cessão gratuita.

Ademais, configura-se no caso concreto, enriquecimento ilícito por parte da Imobiliária ---, que recebe cessão à título gratuito o terreno do Município de Cordeiro, e apos construído o Shopping Center, aufere lucros na vendas das unidades deste.

Marino Pazzaglini Filho escreveu em Improbidade Administrativa - Aspectos Jurídicos de defesa do patrimônio público, Atlas, 1996:

"que neste caso "pode não haver concreto prejuízo ao erário ou ao patrimônio das entidades referidas pelo legislador, mas o agente, mesmo assim, em razão do exercício desonesto das funções, mediante o chamado "tráfico da função pública", aufere vantagem econômica indevida, para si ou para outrem, independentemente da concretização do interesse de terceiro que, por exemplo, "compra" o agente público".

Ora, então está mais do que claro que o caso trata-se de enriquecimento ilícito.

IV. PEDIDO

Pelo exposto requer:

1) que seja concedida a liminar inaudita altera pars, para cancelar a cessao gratuita do terreno X para a 3a. ré, Imobiliária Tal;

2) que seja concedida a gratuidade de justiça confome art 5 LXXIII CF/88

4) julgar procedente o pedido de tornar em definitiva a liminar anteriormente pleiteada;

5) que seja condenada a autoridade os réus em custas judiciais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenacao.

IV. VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$-----------(---------------)

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

__________________

Adv - OAB/---

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO/........

ALAOR MOREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº...., CPF nº....., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado(procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações e