Ação Civil Publica

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO DO SOL , por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de

XY LTDA, empresa situada a......., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- FATOS

A requerida adquiriu uma chacara denominada RECANTO DO SOL pretendendo instalar no local uma oficinade conserto de suas maquinas e deposito de material e de destroços de veiculos acabados.

Ocorre que a chacara é um dos apraziveis do local, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, funcionando ao lado duas escolas confinantes com o terrena adquirido pela empresa requerida.

II- DIREITO

Na expressa disposição do Art. 1º da Lei 7.347/85, a qual disciplina a Ação Civil Pública, regulam-se por esta lei as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Segundo o ilustre Professor José Affonso da Silva:

...a qualidade do meio ambiente se transformará num bem, num patrimônio, num valor mesmo, cuja preservação, recuperação e revitalização se tornam um imperativo do Poder Público, para assegurar a saúde, o bem estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. Em verdade, para assegurar o direito fundamental à vida.

Abordando propriamente a questão, a responsabilidade civil ambiental é de cunho objetivo, não se questionando a respeito da culpa, onde se perquire o nexo de causalidade, adequado a relacionar a conduta ao resultado danoso, bastando assim a ocorrência da conduta e do dano ambiental, ligados pelo nexo causal para ensejar a responsabilidade, fato gerador de obrigação de reparar o patrimônio ambiental lesado, independente de culpa.

Neste caso, a degradação ao meio ambiente é constatada pela simples existência da atividade mineraria, que se diga de passagem, irregular.

Diz a Carta Magna:

“Art. 225, § 2º- aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica, pelo órgão público competente, na forma da lei.”

Ademais, a conduta do requerido, viola os preceitos da Lei Maior:

“ Art. 225- Todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende- lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Ação Civil Pública para a recuperação de dano ambiental, conforme entendimento predominante, pode ser ajuizada contra o responsável direto ou indireto, ou contra ambos, uma vez que de certa forma todos contribuíram para a sua ocorrência, sendo patente a solidariedade. Neste sentido:

(TJRS- 200869) DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL- SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO