Ação Cominatoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE____.

Nome da empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado e CEP, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO COMINATÓRIA,

com base nos artigos 282 e 287 do CPC, em face do empregado nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, nascido em, inscrito no RG n°, com o CPF/MF n°, CTPS n° e série, PIS n°, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

5) Resumo dos Fatos.

O Requerido, ora empregado da Requerente, pediu demissão e recebeu todas as verbas rescisórias em conta salário. No entanto, não compareceu para homologar o término do contrato de trabalho até a presente data.

6) Da Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho.

Em que pese o Requerido tenha pedido sua demissão da empresa Requerente e recebido devidamente todas as verbas rescisórias, não compareceu para homologar o término do contrato.

Observando os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 477 da CLT, é possível concluir que, no término do contrato de trabalho, além das verbas rescisórias que são devidas ao empregado, o ato da rescisão deve ser homologado, pelo simples fato de se tratar de um contrato.

Inclusive, o parágrafo 4° do artigo 477 da CLT menciona que o pagamento das verbas devidas ao empregado deverá ser efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato. Ou seja, a homologação do término do contrato é também um direito do empregador.

No entanto, até a presente data, o Requerido não compareceu ao local da empresa para homologar a rescisão contratual. Assim sendo, requer deste douto juízo que seja declarada a rescisão contratual entre o Requerido e a Requerente.

7) Dos Pedidos.

Diante de todo o exposto, requer a presente ação seja julgada totalmente procedente observando os seguintes termos:

3.1 seja declarada a rescisão do contrato de trabalho firmado entre a Requerente e o Requerido.

8) Dos Requerimentos Finais.

Por fim, requer seja o Requerido notificado para que ofereça respostas no prazo legal. Caso não o faça, seja declarada a revelia e aplicada a pena de confissão. Requer ainda seja condenado ao pagamento de todas as custas.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, e outros meios exigidos a critério de Vossa Excelência.

Dá à causa o valor de R$____.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Assinatura do advogado.

Nome do advogado.

OAB