Ação De Cumprimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ...., entidade civil de direito privado, com endereço na Rua .... nº ...., nesta Capital, por seu procurador judicial signatário desta, "ut" instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital, onde recebe intimações em geral, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., com respaldo no permissivo constitucional artigo 114, e demais legislação pertinente, para propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

O Acórdão ..... homologou a transação das partes na audiência de instrução do DC ......, reconhecendo expressamente a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo da relação processual instaurada, "declarou-se, pois, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do ...., como o legítimo representante da categoria profissional", segundo os seus expressos termos, como se vê às fls. .... do citado Acórdão .......

DO MÉRITO

DOS FATOS

Em .... de ...., tendo como suscitante a douta Procuradoria Regional do Trabalho da .... Região, e suscitados, entre outros, o Sindicato ora reclamante, bem como o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do ...., entidade sindical esta da categoria profissional que representa a reclamada, foi instaurado o Dissídio Coletivo ....., cuja Ata de instrução e conciliação demonstra terem as partes ajustado um acordo, sendo o mesmo homologado pelo Acórdão....., publicado no DJP em 05.04.91, conforme documentos juntos.

Entretanto, em total desrespeito aos instrumentos normativos ora delineados, a Empresa reclamada vem deixando de cumprir o que foi decidido, muito embora seja incontroverso e pacífico que o acordo celebrado em Dissídio Coletivo, com a respectiva homologação pelo Tribunal deu origem a uma sentença normativa, revestindo-se a mesma da força de coisa julgada, propiciando a sua execução pelo descumprimento das cláusulas avençadas e homologadas.

Como se pode ver a Ata de Instrução do DC ....., houve pactuação entre as partes no sentido de manter as cláusulas vigorantes na CC 89/90 (doc. junto), seguindo-se o respectivo Acórdão homologatório do Tribunal (......), inclusive no que respeita à cláusula 12º "verbis":

"A empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados, a contribuição social, mensalmente, a favor do Sindicato Profissional, recolhida a favor deste dentro de 06 (seis) dias subsequentes da data do desconto, sob pena de incorrer nas penalidades descritas no artigo 545, § único, da CLT."

A reclamada vinha cumprindo normalmente tal dispositivo, fazendo o desconto e o respectivo repasse ao Sindicato Autor até o mês de junho do corrente ano, quando então, a partir do mês de julho, simplesmente deixou de fazê-lo. Desta forma, a Empresa-Ré vem sonegando o referido recolhimento até a presente data, incorrendo na multa preconizada pelo art. 545, § único, da CLT, sem prejuízo das demais cominações legais.

Da mesma forma, com relação à cláusula 18, que dispõe textualmente:

"Com o objetivo de aperfeiçoamento profissional fica formado um fundo com a participação das empresas, que no mês de junho de 1990 recolherão 01 (hum) dia de trabalho por sua própria conta e 01 (hum) dia do empregado, recolhido à entidade sindical profissional até o quinto dia útil após efetuar o pagamento mensal.

Parágrafo Único - O não recolhimento implicará às empresas a multa equivalente da cláusula 17".

A observação remissiva ao § 2ª da cláusula 17 da referida CC 89/90, permite a constatação de que a multa incidente é de 50% sobre o total.

Assim reza o dispositivo:

"No caso do não recolhimento na data estipulada as empresas recolherão a TAXA .... mais multa de 50% sobre o total."

No propósito de concretizar os dispositivos convencionados, acordados em Dissídio Coletivo e homologados pelo respectivo Acórdão do Tribunal, bem como dar cumprimento à sentença normativa dele emanada, o Sindicato Autor, em época oportuna, encaminhou à Reclamada as GUIAS próprias para o recolhimento dos valores devidos (ref. à cláusula 18), mais a relação dos empregados (ref. cláusula 12), cumprindo todas as exigências e formalidades legais para a efetivação dos respectivos descontos do salário de seus empregados filiados ao Sindicato que os representa (docs. juntos).

A Empresa-Ré, segundo consta, realmente efetuou os descontos, deixando, entretanto, de repassar os valores correspondentes a quem de direito, ou seja, ao Sindicato Autor.

Torna-se de todo desnecessária e inócua a juntada, neste momento, da relação e respectiva qualificação dos empregados da Reclamada. O TST, neste sentido, já decidiu não constituir vício que leve à nulidade do processado, quando sanável até em execução de sentença, esse particular. (E-RR-2562/82, "in" DJU de 27.02.87, pag. 3030). A reclamada, por sua vez, detém a ficha funcional de cada um dos empregados, com as respectivas anotações quanto à qualificação e evolução salarial dos mesmos. Tais elementos deverão acompanhar a defesa, sob as cominações da lei (Pena de aplicação do artigo 359, incisos, do CPC). Entretanto, para melhor apreciação deste Juízo, segue, em anexo, a relação dos empregados filiados, cujos nomes passam a fazer parte da exordial.

DO DIREITO

O artigo 114 da vigente Carta Magna definiu legalmente que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir os conflitos oriundos do cumprimento ou incumprimento das suas sentenças, sejam elas coletivas ou normativas.

Deriva