Ação De Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA

CÍVEL DA COMARCA DE ___

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NALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº__, RG nº __, residente e domiciliado na Rua ____, nº ___, bairro ___, na cidade __, Estado __, CEP ___, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua __, nº __, bairro __, cidade, CEP ___, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo procedimento Comum e rito ORDINÁRIO, em face de TICIO, nacionalidade, estado civil, Profissão, inscrito no CPF sob o nº__, RG nº__, residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, cidade de __, CEP ___, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

TICIO furtou os documentos de Naldo e com isso abriu uma conta corrente em uma agencia bancaria, na cidade de Itajubá (MG).

Tendo essa conta corrente aberta, requereu um talão de cheque. Com o talão de cheques em mãos, emitiu todas as folhas de cheque nele contido, os quais, naturalmente foram devolvidos por falta de fundos.

Meu cliente quando comunicado pelo BANCO sobre os cheques devolvidos, fico surpreso, pois nunca teve conta no neste BANCO, e mesmo assim teve seu nome incluido no sistema de proteção ao consumidor, tendo então passado por restrições de credito devido ao caso supra citado.

II – DO DIREITO

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sabendo que em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no sistema de proteção ao consumidor com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.

O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome registrado no sistema de proteção ao consumidor , por conta de cheques devolvidos que ele não emitiu, e precisa que seja retirado para continuar sua vida.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU

Diante do dano (prejuízo do autor), nexo (conduta do réu) e a culpa (falha na prestação de serviço), tem-se a responsabilidade do réu.

É