Ação Plano De Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MARANHÃO

PEDIDO DE URGÊNCIA

ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, São Luís/Ma, através de suas advogadas que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, com espectro nos artigos 287 c/c 461 caput e § 5º do CPC, na doutrina, na jurisprudência e pelas razões fáticas a seguir descritas, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de UNIMED SÃO LUÍS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.142.821/0001-01, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 1863, Bairro Monte Castelo e HOSPITAL CENTRO MÉDICO, inscrito no CNPJ sob o nº 06.265.912/0001-71,com sede na Rua Paulino Sousa, nº 17, Bairro Monte Castelo, São Luís/Ma, pelos fatos que passa a expor:

I – DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora trata-se de pessoa aposentada, com 77 (setenta e sete) anos de idade, não possuindo condições financeiras para suportar as custas processuais.

A legislação brasileira vigente garante aos hipossuficientes a possibilidade de ingressar em juízo para pleitear seus direitos sem qualquer prejuízo em virtude da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Vejamos o que preceitua o artigo 2º da Lei nº 1.060/50:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Desta feita, com base na Lei n° 1.060/50, vez que a Autora não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem prejuízo de sua subsistência, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II - DOS FATOS

A Autora é usuária do plano de saúde UNIMED desde maio de 1996, sendo atualmente uma idosa com diversos problemas de saúde, tal como hipertensão, diabetes e coração. Tudo isso demanda uma atenção especial a sua vida, razão pela qual com enorme esforço vem mantendo o pagamento do plano de saúde firmado com a primeira Ré.

Destaque-se que esses esforços envolvem abrir mão de lazer, vestuário e mesmo assim ainda necessitar da ajuda financeira de seus filhos.

Após diversos exames, idas e vindas ao médico, a Autora foi diagnosticada com COLELITÍASE, que é a presença de cálculos na vesícula biliar.

Esses cristais ou cálculos podem ocorrer em diversas porções do trato biliar,