Ação Popular

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de ______

JOSÉ RICO, brasileiro, "eleitor”, casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na Avenida , n.° , bairro , cidade, vem, por seu advogado, à presença de V. Exa., com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor a presente

AÇÃO POPULAR

em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de Direito Público Interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito municipal do Municipio Y, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua, n.°, bairro e contra a empresa W, pessoa jurídica de Direito Privado, portadora do CNPJ:, sediada nesta cidade, na Rua, n.°, bairro, pelos seguintes fundamentos:

1) DOS FATOS

O autor tomou conhecimento de que o Município Y, através do Prefeito firmou contrato com empresa W, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, cujo objeto é o fornecimento de material escolar para toda rede municipal de ensino.

Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação, sendo certo que o referido contrato custa anualmente o valor de cinco milhões de reais aos cofres municipais.

Além disso, sabe-se que o sócio majoritário da empresa ré é o filho da companheira do prefeito.

2) DO DIREITO

A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.

No caso em apreço, os atos ora impugnados praticados pelo prefeito e pela empresa ré violaram uma série de dispositivos legais, bem como princípios norteadores da atividade administrativa.

Com efeito, conforme se verifica da prova documental anexada aos presentes autos, o contrato de fornecimento de material escolar foi firmado sem a realização de prévia licitação, violando, pois, o disposto nos artigos 37, inciso XXI da Constituição de 1988 e 1°, § U da Lei 8.666/93.

Além de ilegais, os atos praticados pelos réus são extremamente lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade pública, violando os princípios da legalidade e impessoalidade, uma vez que houve favorecimento à empresa de parente do Prefeito da Cidade.

Logo, comprovada