Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y

JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., título de eleitor nº..., residente e domiciliado (endereço completo), vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, propor:

AÇÃO POPULAR

pelo rito ordinário, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, representado por seus procurador, localizado (endereço completo), de JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, Prefeito do Município Y, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado (endereço completo), e da EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Município Y, primeiro réu, representado pelo Prefeito João da Silva, segundo réu, celebrou contrato administrativo com a empresa W, terceiro réu, cujo sócio majoritário é Antônio Precioso, filho da companheira do Prefeito.

O contrato teve por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais.

No entanto, conforme legislação vigente, a celebração desse contrato deveria ter tido realização de prévio procedimento licitatório e foi firmado com o objetivo de favorecer o terceiro réu.

O autor, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, feita sem licitação vem requerer a declaração de nulidade do contrato em questão.

II - DOS FUNDAMENTOS

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a administração pública deverá obedecer processo licitatório para a aquisição e contratação de bens e serviços, conforme se vê, dentre outros, no art. 37, XXI, da CRFB, que dispõe:”...XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

A simples desobediência à regra da licitação sobre a contratação objeto do presente feito, o que não foi observado pelos Réus, já resulta a flagrante nulidade do contrato, dentre outros, por vício de forma, ante a ausência de realização de licitação; ilegalidade do objeto, uma vez que seu conteúdo viola a lei; e desvio de finalidade, na medida em que a contratação em tela visa favorecer o filho da companheira do Prefeito Dessa forma, a Lei 4.717/65, no art. 2º, alíneas “b”, “c” e “e” e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “e”, estabelece a nulidade dos atos como o objeto do presente feito.

Ainda,