Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y.

Processo nº...

JOSÉ (qualificação completa), na AÇÃO POPULAR proposta pelo recorrente em face do ESTADO Y e PRESIDENTE DO BANCO X Empresa Pública,CNPJ Nº,Endereço,e Empresa W, CNPJ Nº, Endereço vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada com procuração em anexo, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Com base nas razões recursais em anexo. Aproveita a oportunidade para a juntada de cópia do comprovante do devido preparo.

Pelo exposto, requer o recebimento do presente recurso no efeito devolutivo, bem como a remessa dos autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Pede Deferimento.

Local e data.

ADVOGADA

OAB

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº...

RECORRENTE: JOSÉ

RECORRIDo: ESTADO Y

RECORRIDO:PRESSIDENTE DO BANCO X

RECORRIDO:EMPRESA W

ORIGEM:....CÂMARA CÍVEL DO TJ

COLENDA TURMA JULGADORA

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, posto que, a

publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________ , portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________.

Merece reforma o r. acórdão proferido pelos componentes da 3º Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado Y, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação popular proposta pelo recorrente em face dos recorridos na qual pretende-se a invalidação de ato administrativo, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos.

A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados.

O recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença.

DO CABIMENTO

Nos termos da Constituição Federal, após a Emenda 45/2004, o artigo 102, inciso III passou a ter a seguinte redação:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Assim, a decisão em última instância do Egrégio Tribunal entendeu pela validade da lei estadual 1234 em detrimento do artigo 1º, parágrafo único da lei federal nº 8666/1993 que regulamenta as licitações e contratos, de competência da União.

A conduta do Estado Y, viola