Ação Serasa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- ESTADO DE SANTA CATARINA

CARLA CRISTINA MARTINS, brasileira, solteira, advogada,

C PF/M F nº 006. 9 73. 619- 77, cédul a de i dent i dade n º . 3. 780. 226- 7, domiciliada na Rua Menino Deus , nº. 128, Bairro Centro, CEP: 88020-210 Município de Florianópolis, por seus procuradores constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Menino Deus, n.º 128, cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88020-210, e-mail: [e-mail], fone: 3025-2225,

vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

C om Pedi do de Ant eci pação dos Ef ei t os da Tut el a

Em f ac e de SER ASA - C EN TR ALI ZAÇ ÃO D E SER V I Ç O S D E

BANCOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 62. 173. 620/0001- 80, com sede na r ua C r i st óvão N unes Pi r es, nº 110, sal a 301, CEP 88010-120, bairro Centro, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I I - PR EC ED EN TE JU R I SPR U D EN C I AL

Ab Initio, importante frisar que recentemente ao enfrentar

matéria idêntica a presente Ação de Obrigação de Fazer, a Primeira Turma de R e c ur s o s do s J ui z a do s Es pe c i a i s C í v e i s e C r i m i nai s do Es t a do de Santa Catarina, julgou, de maneira brilhante, pela ilegalidade do Concentre Scoring e pelo dever de indenizar decorrente da sua manutenção, conforme

segue:

R ESPO N SABI LI D AD E C I V I L. C O N STI TU I Ç ÃO

FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA CONCENTRE SCORING. BASE DE DADOS. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO. MÉTODO DE ESTATÍSTICA E DADOS OBSCUROS. FALHA GRAVE DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO I N ER EN TES AO FO R N EC ED O R D O PR O D U TO O U D O SERVIÇO. OCORRÊNCIAS DE PROBABILIDADE DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. RECONHECIDO RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n.

0701360-24.2011.8.24.0090, da Capital - Norte da1/30

I l ha, r el . D es. V âni a Pet er m ann, j . 04- 07- 2013) .

SERASA - CONCENTRE SCORING - VIOLAÇÃO AO AR T. 43 D O C D C - R EC U R SO D ESPR O V I D O - É i l egal a m anut enção de cadast r o de cr édi t o par al egal , de

caráter subjetivo, sem transparência, sem

cont r adi t ór i o e ob scur o, por ent i dad e pr i vada com ef ei t os l i m i t ador es do cr édi t o do consum i dor . A cr i ação do conc ent r e s cor i ng vi ol a o Es t ado

D em ocráti co de D i rei to. Ementa Adi t i va:

R ESPO N SABI LI D AD E C I V I L. C O N STI TU I Ç ÃO

FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA CONCENTRE SCORING. BASE DE DADOS. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO. MÉTODO DE ESTATÍSTICA E DADOS OBSCUROS. FALHA GRAVE DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO I N ER EN TES AO FO R N EC ED O R D O PR O D U TO O U D O SERVIÇO. OCORRÊNCIAS DE PROBABILIDADE DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VALORAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Os pr i ncí pi os i nf or m ador es da r el ação de consum o são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; a t r anspar ênci a; a ed ucação e a i nf or m a ção; a pr oi bi ç ão das cláusulas abusivas e, de regra, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. (RI 2011.101348-0 da minha relatoria - Juiza Vânia Petermann) (Recurso I nom i nado n. 2012. 10104- 9, da C api t al , r el . D es.

Alexandre Morais da Rosa. Publicação: 17/09/2012)

E mais, tendo em vista a relevância do tema, recentes decisões

de outros tribunais do Brasil, também tem declarado a ilegalidade do Concentre Scoring e determinado a reparação dos danos causados pela sua di s poni bi l i z aç ão. Em cas o i dênt i co ve m deci di ndo o Tr i b unal de Jus t i ç a

do Es t ado do R i o G r ande do Sul :

AG R AV O INTERNO. APELAÇ ÃO C Í V EL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE C R ÉD I TO . I LEG ALI D AD E. D EV ER D E APR ESEN TAR A

PO N TU AÇ ÃO E C R I TÉR I O S. D AN O MORAL

C O N FI G U R AD O . V ALO R DA I N D EN I ZAÇ ÃO .

SUCUMBÊNCIA. 1. DA NATUREZA DO SERVIÇO " C O N C EN TR E SC O R I N G " . O s i s t em a ocul t o ut i l i z ado pelas empresas através de contrato firmado com a dem andada, com a f i nal i dade de obt er i nf or m ações do consum i dor e, conf or m e pont uação, negar cr édi t o ao

p r e t e n s o c l i e n t e , é i l e g a l . I n f r i n g ê n c i a a o s a r t i g os 4 3 2 / 3 0

do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos XIV,

XXXIII, LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal, um a vez que, se quer , t em at endi do os pedi dos formulados na via extrajudicial. 2. DO DEVER DE EXIBIÇÃO DA PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS. A negativa da dem andada e m apr esent ar i nf or m ações sobr e dados existentes em nome do consumidor nos r egi s t r os do C O N C EN TR E SC O R I N G e r es pect i vos cr i t ér i os de aval i ação, vi ol a a gar ant i a const i t uci onal e di sposi ção consum er i st a que assegur a a t odos o conheci m ent o de dados ar m azenados em r el ação a si . Pena de multa diária. Fixação. 3. DANO MORAL. O

descum pr i m ent o do dever de i nf or m ação e

transparência pela demandada, advindos do