Ação de Inconstitucionalidade

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Confederação Nacional do Comércio, inscrita no CNPJ sob o n°_______, com sede na Rua __________, Centro, _____ , vem, respeitosamente, por seus advogados com fundamento nos artigos 102, I, "a" e 103, IX, da Carta Magna/88, nos termos da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR

1-A norma editada pelo Estado KWY, determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local, a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo, viola o fundamento constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre assuntos pertinentes ao Direito Civil é privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I),

2- Além disso, tal norma viola o direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII).

3. O legislador estadual parece alheio aos dispositivos que a edição dessa norma esta infringindo.

Diante do exposto,

REQUER:

A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;

A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;

Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Procurador-Geral).