Brocardos Jurídicos

BROCARDOS JURÍDICOS

A

Aberratio delicti - Erro na execução do crime.

Aberratio ictus - Erro de alvo, de golpe, de tino.

Aberratio rei - Erro de coisa.

Ab initio - Desde o começo, a princípio.

Ab intestato - Sem testamento.

Ab irato - No ímpeto da ira.

Abolitio criminis - Abolição do crime.

Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal.

Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida.

Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do

trabalho.

A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário.

Actio in persona - Ação real ou sobre coisa.

Actio quanti minoris -Ação de diminuição de preço.

Acto probat actionem - O autor prova a ação.

Ad argumentandum tantum - Apenas para argumentar.

Ad causam - Para a causa.

Ad cautelam - Para cautela.

Ad corpus - Por inteiro.

Ad hoc - Substituição temporária para o cargo específico.

Ad judicia - Para o foro em geral, para fins judiciais.

Ad litem - Para o litígio, para o processo, procuração ou mandato para determinado processo.

Ad mensuram - Por medida, ou peso.

Ad negotia - Para o negocio, diz-se procuração ou mandato para determinado processo.

Ad perpetuam rei memoriam - Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo,

quando haja receio de que a prova possa desaparecer, para a perpétua memória da coisa. Ad quem - Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, dia ou

termo final da contagem de um prazo.

Ad quo - Juiz ou Tribunal de onde se encamiha o processo.

Ad referendum - Na dependência da aprovação de autoridade competente.

Ad rem - Afirmativa diretamente à coisa.

Ad valorem - Segundo o valor.

Animus abutendi - Intenção de abusar.

Animus adjuvandi - Intenção de ajudar.

Animus dolandi - Intenção dolosa, de prejudicar.

Animus furtandi - Intenção de furtar.

Animus jocandi - Intenção de brincar, gracejar.

Animus laedendi - Intenção de ferir.

Animus lucrandi - Intenção de lucrar.

Animus manendi - Intenção de fixar residência definitiva, intenção de permanecer.

Animus necandi - Intenção de matar.

Animus nocendi - Intenção de prejudicar, ser nocivo a (substituir uma obrigação por uma ova).

Animus possidendi - Intenção de possuir.

Animus simulandi - Intenção de simular.

Animus solvendi - Intenção de pagar.

Animus violandi - Intenção de violar.

Apud acta - Nos autos, junto aos autos.

A quo - Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo, dia ou termo inicial

de um prazo.

B

Bens pro diviso - Bens divisíveis.

Bens pro indiviso - Bens indivisíveis.

Bis in idem - Incidência duas vezes sobre a mesma coisa, bitributação.

C

Caput - Cabeça.

Caso sub judice - Caso sob julgamento

Caução de damno infecto - Caução de dano temido.

Causa cognita - Causa conhecida.

Causa debendi - Causa da dívida.

Causa detentionis - Causa da detenção.

Causa petendi - Causa de pedir.

Citra petita - Aquém do pedido.

Cláusula ad judicia - Mandado outorgado para foro em geral.

Competência rationi loci - Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do

lugar da coisa.

Competência ratione materiae - Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou

da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori - Aquela que se determina em função do valor da causa.

Contra legem - Contra a lei.

Coram lege - Ante a lei.

Corpus delicti - Corpo de delito.

Corpus iuris civilis - Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano

Justiniano (Institutas, Pandectas, Códigos e Novelas).

Culpa in comitendo - Culpa em cometer.

Culpa in custodiendo - Culpa em guardar.

Culpa in eligendo - Culpa em escolher.

Culpa in omitendo - Culpa em omitir.

Culpa in vigilando - Culpa em vigiar.

D

Dano ex delicto - Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.

Data venia - Com o devido