Busca E Apreensão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ.

REF: PROCESSO :2007.042.001918-5

ELQUIAS VIEIRA, telefone 9256-9011 e 2231-9491, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem, pelo Defensor Público que esta subscreve, expor e requerer o segue:

O autor, obteve junto a este Juízo decisão que obriga a ré a lhe fornecer medicamentos de que necessita para manutenção de sua saúde. Ocorre que, conforme já ressaltado diversas vezes nos autos, tal decisão não vem sendo regularmente cumprida.

Diante do exposto, requer a V. Exa. se digne determinar a determinar a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para que seja feita a efetiva entrega ao autor dos medicamentos de que necessita, conforme receita médica anexa, cominando-se as conseqüências criminais cabíveis e determinando-se a intimação pessoal do RL para configurar sua responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, cominando-se a multa do Art.14 CPC, a ser fixada em 20% do valor da causa.

Requer ainda que do despacho a ser proferido, conste desde logo que, em sendo devolvido o mandado com certidão negativa de busca, seja feita desde logo, independentemente de abertura de nova conclusão, o seqüestro do valor necessário para aquisição dos medicamentos faltantes, conforme orçamento de menor valor, dentre três fornecidos por farmácias distintas, a ser apresentados pela parte, .

P. Deferimento

Petrópolis, 09 de FEVEREIRO de 2011.