CASO CONCRETO 04 DE DIREITO CIVIL I-ESTACIO

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas.

Resposta: Não. Não poderia realizar essa alteração, pois o Estado tem interesse que as pessoas sejam corretamente identificadas na sociedade pelo nome e por essa razão disciplina o seu uso na Lei de Registro Público (Lei 6.015/73), proibindo a alteração de prenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores (art. 55, parágrafo único).

Questão objetiva 1

(MP-SE 2013) É correto afirmar:

a. Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis.

b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador.

c. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural.

e. A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa são direitos personalíssimos do ofendido, não se transmitindo a qualquer herdeiro a possibilidade de sua proteção jurídica.

Resposta: alternativa “C”. Artigo 13 do Código Civil brasileiro.

Questão objetiva 2

(AL-PB 2013) A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que (1,0):

a. o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.

b. é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.

c. independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.

d. a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.

e. sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Resposta: Alternativa “D”.