CASO CONCRETO 1 - CONSTITUCIONAL I

Caso concreto 1

Respostas:

Questão 1:

O pluralismo principiológico favorece na estabilidade da CRF/88 pois possui amparo tanto no liberalismo quanto em princípios de valor socialista. O Estado é mantido como o controle social de forma que não permita que o liberalismo se expanda muito. E, o liberalismo permite novas fontes de poder econômico não podendo ultrapassar os limites regulamentados pelo Estado.

Questão 2:

A doutrina classificaria a CRF/88 como uma Constituição escrita, formal, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente.

Caso concreto 2

Respostas:

Questão 1:

Não seria correto afirmar que ocorre um vício de inconstitucionalidade nesta Lei, pois a norma indicada pelo advogado possui eficácia contida, ou seja, a Lei 9.099/95 atua como forma de contenção dos efeitos do disposto no art. 133, CRFB.

Questão 2:

Não seria possível a manutenção desta Emenda Constitucional, pois a Constituição de 1988 não permite, através de norma de eficácia plena, o monopólio estatal.

Caso concreto 3

Respostas:

Questão 1:

Irá prevalecer o princípio da superioridade Constitucional e o da filtragem Constitucional. O princípio da igualdade pode embasar a Lei 8.112/90. Logo há uma inadequação material perante a Constituição, não sendo, portanto, as leis contempladas. Então, o pedido do militar deve ser indeferido, pois confronta o princípio da igualdade presente no art. 5° Caput da Constituição Federal

Questão 2:

Não assiste razão a este caso, pois não houve ofensa ao princípio da razoabilidade. O exercício fora edificado em data anterior à data da realização dos testes físicos através do Diário Oficial, ou seja, havia sido publicado a mudança na forma como executar o exame de forma legítima. Vale ressaltar que este edital faz correção a forma de se efetuar “flexões abdominais” posta de forma errônea, anteriormente.