CONSTITUCIONAL

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. (errado – proporcional)

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. (errado – limitado a investigação)

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência. (errado – limitado ao exercício do mandato)

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituiçõesdos Estados-Membros.

Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução.

Adicionalmente, o art. 49, V, do Excelso Diploma, é de competência exclusiva do Congresso Nacional (por simetria, Assembleia Legislativa) sustar os atosnormativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assim, a Assembléia Legislativa deverá sustar o ato editado pelo Governador que extrapolava acompetência regulamentar do mesmo.