CONSTITUCIONAL

Armandinho Boca Suja foi condenado à prática dos crimes de injúria e difamação há três anos de prisão. Em Caso 1 – Tema: NACIONALIDADE

Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato. Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado.

RESPOSTA: O extraditando deverá requerer o relaxamento da sua prisão administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF. Assim dispõe o art. 5.º da Constituição Federal

O pedido de extradição não se limita aos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado. Ele poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos na Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e deverá ser solicitado com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos.

CASO 2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS

Rui, servidor público federal, foi surpreendido por agentes da administração tributária que adentraram sua residência, durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessários em procedimento investigatório. A decisão de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridade administrativa que considerou imprescindível a operação de busca e apreensão domiciliar, fundada na prerrogativa de autoexecutoriedade, inerente à atuação administrativa. Inconformado com o fato, Rui procurou o auxílio de profissional da advocacia.

Diante dessa situação hipotética e na condição de advogado(a) contratado(a) por Rui, exponha, de forma fundamentada, os argumentos a serem suscitados, em medida judicial, contra o ato administrativo que determinou a referida busca e apreensão domiciliar.

Sugestão de gabarito: Deve-se destacar que a Constituição Federal concede proteção especial ao domicílio. Assim, a denominada invasão domiciliar somente pode ser considerada legítima se for praticada em observância aos limites estabelecidos pelo legislador constituinte originário. De acordo com o art. 5.º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

De acordo com o preceito constitucional, a invasão domiciliar, durante o dia, sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, pois há expressa previsão constitucional conferindo exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para a prática do aludido ato.

Portanto, não se coaduna com o comando constitucional a invasão domiciliar mediante ordem da autoridade administrativa. A ordem judicial é imprescindível para efeito da medida de busca e apreensão domiciliar, como forma de concretização da garantia constitucional relativa à inviolabilidade do domicílio.

Assim, não se revela consentânea com a ordem constitucional vigente a possibilidade