CONSTITUCIONAL

1 - Q441129 ( Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

• a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

• b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

• c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

• d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

• e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

2 - Q436504 ( Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• ( ) Certo ( ) Errado

3 - Q429206 ( Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

• a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.

• b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.

• c) prisão e aplicação de multa.

• d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.

• e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

4 - Q419558 ( Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos 5 anos, em decorrência da realização da Copa e das Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as quatro proposições abaixo:

I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade da federação, pois se trataria de violação da separação de poderes e da autonomia federativa.

II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto de interesse local.

III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas não compelidas a comparecer às audiências de comissão parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.

Assinale a opção correta:

• a) Apenas a IV está correta.

• b) Apenas a I, II e III estão corretas.

• c) Apenas a I e a II estão corretas.

• d) Apenas a I está correta.

• e) Todas as quatro proposições estão erradas.

5 - Q414621 ( Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

No curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão da Administração direta federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instaurada no Senado Federal, determina a adoção das seguintes providências: intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva; quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados; busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências. Nesta hipótese, teria a CPI excedido de seus poderes ao determinar a realização de

• a) intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva, bem como quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados, além de busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências

• b) intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva, apenas.

• c) quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados, apenas.

• d) busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências, apenas.

• e) quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados, bem como busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências.

6 - Q402804 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

• ( ) Certo ( ) Errado

7 - Q415046 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• ( ) Certo ( ) Errado

8 - Q406914 ( Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Congresso Nacional; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

Considere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Assinale a alternativa CORRETA.

• a) Somente a II está correta.

• b) Somente a II e a IV estão corretas.

• c) Somente a I e a II estão corretas.

• d) Somente a III e a IV estão corretas.

9 - Q402175 ( Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

• a) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

• b) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.

• c) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.

• d) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.

• e) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

10 - Q385544 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.

Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos membros do Senado Federal. O número de membros da referida comissão mista deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo, contudo, ser maior o número de deputados que o de senadores participantes.

• ( ) Certo ( ) Errado

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GABARITOS:

1 - D 2 - C 3 - D 4 - C 5 - D 6 - C 7 - C 8 - B 9 - B 10 - E