CONTABILIDADE PUBLICA

Atividade 08 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Orientações: Esta atividade é individual e deverá ser remetida através do link disponível na

plataforma dentro do prazo de vigência da unidade.

Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A LRF trouxe a exigência de novos balanços e demonstrativos que devem ser elaborados pelas organizações públicas. Cite pelo menos três deles.

Da execução Orçamentária Art. 10 ¬¬- Identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais (precatórios) na execução orçamentária e financeira, por meio de sistema de Contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal.

Da Receita Pública Art. 11 e parágrafo Único Art. 12, § 2º - Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município, sendo vedada a realização de transferências voluntárias (exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social – art. 25, § 3º) para o um município que não observar essa exigência, no que se refere aos impostos; O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Da Renuncia de Receita Art. 14 com incisos e parágrafos - Inclusão da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que iniciar a vigência, e nos dois seguintes, da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia da receita.

Questão 02 (Valor: 0,2 pontos) – Na questão anterior foram apresentados alguns novos balanços e demonstrativos que devem ser elaborados pelas organizações públicas e passaram a ser exigidos pela LRF. Essa nova exigência representa mais um mecanismo de burocratização da máquina pública ou é um artifício necessário para combater a corrupção? Argumente.