CONTRATO DE TRABALHO E INTERACÇÃO DE EMPRESAS

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

FABIANA NASCIMENTO DOS ANJOS

Araguína-TO

2013

FABIANA NASCIMENTO DOS ANJOS

O CONTRATO DE TRABALHO E ALEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito.

Orientador: Prof. José Manoel

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................6

DESENVOLVIMENTO.................................................................7

CONCLUSÃO....................................................................11

REFERNCIAS.............................................................................12

INTRODUÇÃO

A Idéia da criação de um empreendimento é muito atrativo, porém poucos sabem que tal desejo engloba fatores complexos no que tange a regulamentação e manutenção do mesmo.

Um bom empreendimento não pode ser colocado em prática, sem antes passar por um estudo da real necessidade, o empreendedor tem que saber : o que, como e onde oferecer. Mas não é o que se vê, hoje em dia empreendedor continuam colocando a prova o que pode ser visto como suícidiu no desenvolvimento de negócio,ocasionando números expressivos na taxa de mortalidade das empresas.

Formalidades para abertura de Clinica de repouso:

Definição: Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.

Para registro da clinica de repouso o procedimento é similar de outras empresas:

Registro Juscep

Receita Federal

INSS

Prefeitura,etc.

O que ocorre é a necessidade de ter registro especifico como ANVISA.

Organização.

Administração.

Estatutos e Regulamentos:

Direção Técnica

As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização e geriatria e gerontologia deve obedecer às normas da Associação Médica Brasileira - ABM.

Funcionamento:

Alvará: Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.- Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo concedido prazo de até 12 (doze) meses para as adaptações imprescindíveis, a critério da autoridade sanitária.

Registro de Informações e Dados:

Registro de Admissão: As instituições deverão manter um registro atualizado das pessoas atendidas, constando de nome completo, data de nascimento, sexo, nome e endereço de um familiar ou do responsável,

Prontuário: As instituições que se propõem a atender o idoso enfermo devem manter um prontuário de atendimento contendo descrição da evolução dos pacientes, ações propedêuticas e terapêuticas.

Relatórios: As instituições deverão produzir e manter arquivado um relatório mensal, que poderá ser exigido a qualquer momento pela autoridade sanitária competente., contendo o nome dos internos, um sumário da situação de cada um no que se refere à saúde e às necessidades sociais, e também informações de caráter administrativo.

Área Física e Instalações: A área física destinada a atender idosos deve ser planejada levando-se em conta que uma parcela significativa dos usuários apresenta ou pode vir a apresentar dificuldades de locomoção e maior vulnerabilidade a acidentes

Acessos: Os acessos ao prédio deverão possuir rampa com inclinação máxima de 5% (cinco por cento) largura mínima de 1,50m, dotada de guarda-corpo e corrimão, piso revestido com material não derrapante, que permita o livre rolamento de cadeiras de rodas.

As portas dos sanitários devem abrir para fora, e devem ser instaladas de forma a deixar vãos livres de 0,20m na parte inferior.

Circulação Interna:

Áreas de Recreação e lazer: Todas as instituições deverão contar com área destinada à recreação e ao lazer, inclusive de localização externa, com área mínima