CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTOS ESCOLAR - PNAE

CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

O Controle Social, em primeira instância, é um instrumento de participação da comunidade na administração pública. Por meio do controle social, a sociedade é envolvida no exercício da reflexão e discussão para politização de problemáticas que afetam a vida coletiva. Este modelo de gestão cria um profissional de articulação e negociação, que fomenta a cooperação e que atua no planejamento e na coordenação com foco no interesse coletivo. No controle social, o governo atua sob fiscalização da população, da opinião pública e da esfera pública política.

De acordo com o Governo Federal Brasileiro, o Controle Social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. Trata-se de uma ação conjunta entre Estado e sociedade em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com vistas a aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos.

O Controle Social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada, ou pelos conselhos de políticas públicas. Este controle pode ocorrer tanto no planejamento como na execução das ações do governo (CADERNO DE ESTUDOS DO CURSISTA, 2010, p. 6).

Nesse sentido, destaca-se que as políticas públicas, desde sua criação e operacionalização, devem ser

acompanhadas pela sociedade, inclusive através de conselhos. Dentro desse contexto estão as ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pois estas são destinadas à população para efetivação de um direito no âmbito da educação. Desse modo destaca-se que o governo federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais. Os programas do FNDE contam com estruturas que estimulam e propiciam a participação da sociedade nos mais diversos conselhos em todo Brasil (CADERNO DE ESTUDOS DO CURSISTA, 2010, p. 6).

Dessa forma, o presente trabalho visa discutir como ocorre o controle social no âmbito do FNDE, mas especificamente, de um de seus programas: o Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE no município de Parintins, interior do estado do Amazonas. Para tanto, será apresentando, de forma, sucinta a participação da comunidade através do conselho municipal da alimentação escolar e as ações deste conselho para a real efetivação da operacionalização do referido programa. Sendo assim, o nosso objetivo com este estudo é buscar ampliar o conhecimento acerca do controle social da merenda escolar, um vez que esta é imprescindível para a freqüência e permanência do aluno na escola, visto que sem uma alimentação de qualidade não haverá possibilidade do aluno receber e desenvolver os conhecimentos repassados

pelo professor na sala de aula.

Assim, é importante destacar que se utilizou de uma metodologia específica com vistas a trazer dados fidedignos ao desempenho e desenvolvimento do controle social do PNAE. Nesse sentido, fez-se uso da técnica da entrevistas com os conselheiros que constituem o CAE do município de Parintins, com um gestor de uma escola do município e com dois pais de alunos que destacaram como está a merenda escolar na escola e que seus filhos estudam.

Desse modo, iniciaremos pela apresentação do PNAE. O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é um programa do Ministério da Educação, também conhecido como Merenda Escolar. Seu objetivo é complementar a alimentação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham bom desempe¬nho escolar e bons hábitos alimentares (CADERNO DO CURSISTA, 2010, p. 112). O Governo Federal, através do FNDE repassa a verba da merenda escolar às entidades executoras, que podem ser prefeituras, secretarias de educação dos estados ou do Distrito Fe¬deral e escolas federais, as quais recebem o dinheiro e devem comprar os produtos da merenda.

O FNDE transfere recursos, em até dez parcelas mensais, para as prefeituras municipais, secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, creches, pré-escolas e escolas federais.

Os recursos transferidos só podem ser usados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. A merenda, por sua vez, deve ser fornecida aos alunos matriculados na

educação infantil (creches e pré-escolas), no ensino funda- mental e médio bem como na educação de jovens e adultos das escolas públicas, inclusive as locali¬zadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos.

Os valores repassados pelo FNDE são calculados da seguinte forma:

N° de alunos Atendidos x Valor per capita x N° de dias de atendimento = Total de recursos repassados.

O número de alunos é fornecido pelo censo escolar do ano anterior.

Valor per capita é a quantia estipulada pelo governo, por aluno, para custear a merenda escolar. Atualmente é de R$ 0,30 para alunos matriculados na pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), e de R$ 0,60 para alunos matriculados em creches e escolas localizadas em áreas indígenas e rema¬nescentes de quilombos. Para cada aluno participante do Programa Mais Educação, o valor é de R$ 0,904.

As entidades executoras têm por obrigação prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE dos recursos utilizados na compra da merenda escolar. Essa é uma das formas de ocorrer o controle social do PNAE. O CAE é formado por sete conselheiros, que representam setores da sociedade envolvidos no Programa, quais sejam: 1 representante do poder executivo; 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação; 2 representantes de pais de alunos; e 2 representantes indicados por entidades civis organizadas.

No município de Parintins, o

conselho da merenda escolar recebe o nome de COMAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – seguindo a mesmas orientações do conselho em nível federal. De acordo com a pesquisa realizada junto aos conselheiros verificou-se que estes sempre procuram fazer o acompanhamento da operacionalização dos recursos repassados à entidade executora, ou seja, á prefeitura municipal de Parintins. Segundo o presidente do COMAE, cujo nome, optou-se por não revelar, não cabe ao COMAE a gestão dos recursos do programa. O conselho