CRFB

1) Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a assertiva correta:

a) A CRFB pode ser classificada como outorgada.

b) A CRFB elenca, de modo taxativo, todos os direitos sociais conferidos ao povo brasileiro.

c) A CRFB adotou o modelo liberal de Estado.

d) Por se comprometer com a promoção da igualdade social, a CRFB pode ser classificada como dirigente.

2) Acerca da relação entre a ordem social e a Constituição de 1988, assinale a assertiva correta.

a) Segundo entendimento do STF, a teoria da proibição do retrocesso se aplica ao Brasil, não sendo possível haver restrição em matéria de direitos fundamentais, nem mesmo através de emendas constitucionais.

b) A Constituição de 1988 tutela a ordem social de modo taxativo, através da garantia dos direitos do trabalhador, da saúde e da educação.

c) A instituição de direitos fundamentais de segunda dimensão e a tutela constitucional da ordem social visa implementar na sociedade a igualdade material entre os indivíduos.

d) A ordem social encontra tutela específica e exclusiva na Constituição Federal.

3) Assinale a assertiva correta acerca do direito à saúde no Brasil.

a) O Sistema Único de Saúde possui natureza universal, estrutura descentralizada e hierarquizada, priorizando suas ações no tratamento de doenças e na assistência aos necessitados.

b) Caso os entes federados não apliquem os recursos mínimos previstos na Constituição Federal na saúde, estarão sujeitos, entre outras medidas, à intervenção.

4) Sobre a previdência e assistência social, é correto afirmar:

a) O Regime Geral de Previdência Social só é acessível aos trabalhadores formais da iniciativa privada.

b) O idoso e o deficiente físico podem ser contemplados com benefícios da assistência social, desde que tenham contribuído para o Regime Geral de Previdência Social pelo tempo de contribuição mínimo exigido na Constituição Federal.

c) O Regime Geral de Previdência Social é composto por diversas fontes de financiamento e contemplará, dentre outros eventos, proteção à maternidade, especialmente à gestante, e a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

d) Não é possível a acumulação de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e de Regime Próprio de Previdência Social.

5) Sobre o direito à educação, marque a alternativa correta:

a) O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização da União.

b) É dever do Estado a prestação de educação de modo integral, inclusive através do ensino superior e ensino técnico, ambos gratuitos.

c) É princípio básico da educação a valorização dos profissionais da educação escolar, garantido através de dotação orçamentária própria destinada a este fim.

d) A Constituição não autoriza a instituição de ensino religioso nas escolas integrantes da rede pública de ensino.

c) A assistência à saúde é permitida às pessoas jurídicas de direito privado, desde que devidamente autorizadas pela União.

d) Segundo entendimento do STF, é dever do SUS fornecer tratamentos e medicamentos de alto custo, ainda que não possuam registro na ANVISA, a fim de combater o risco de morte.

6) Julgue as assertivas a seguir, assinalando C para Certo e E para Errado. (Valor: 2,0 pontos)

E - Não se admite a concessão de mais de um BPC-LOAS para um mesmo grupo familiar se, após a concessão do segundo benefício, a renda per capta mensal da família ultrapassar o limite de 1/4 do salário mínimo.

V - O FUNDEB (Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica) possui fontes variadas de composição, incluindo aportes financeiros de todos os entes federados, muito embora possua data pré-definida para sua extinção.

E - Segundo entendimento do STF, caso um servidor público venha a ser transferido para outra cidade por necessidade do serviço, poderá transferir também seu vínculo com instituição de ensino superior à sua escolha.

E - Uma vez tombada determinada expressão artística como patrimônio cultural imaterial, será automaticamente garantida a destinação de verbas públicas para a sua preservação.

V - O STJD não pode ser considerado um órgão integrante do Poder Judiciário Brasileiro.

V - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, o que representa um caso excepcional de relativização do princípio da inafastabilidade do poder judiciário.

7) Estabeleça um contraponto entre a teoria da reserva do possível e do mínimo existencial, abordando de forma fundamentada a aplicação de ambas no Brasil.

R – é obrigado ao mínimo existencial, o PJ pode interferir na relocação de recursos públicos.

8) A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características