Característica Da Norma Juridica

Plano de aula 5

Caso concreto 1

A) A afirmação do Síndico não está correta, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos.

B) Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.

Caso concreto 2

A) A escolha de Josimar de criar uma fundação foi correta, visto que, uma fundação particular é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir a uma atividade educacional, religiosa, moral, cultural ou de assistência, não sendo necessário que seu instituidor indique a maneira que esta será administrada, conforme prevê o artigo 62 e parágrafo único do Código Civil.

B) O procedimento adotado para criação da fundação não está de acordo com a lei, pois, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, sendo seu ato dotado de nulidade.

Caso Concreto 3

A) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. não está legalmente extinta, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação.

B) solução jurídica para os credores receberem seus créditos, é a ação de cobrança. Na fase executória da sentença, requerer o ato processual denominado desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 50 do CC, para atingir os bens dos sócios. A Desconsideração da Personalidade Jurídica não estingue a Personalidade Jurídica.