Caso Concreto 1 Direito Civil 1

Faculdade Estacio de Sá

Aluna: Manuella Marques

Direito Civil 1

Caso Concreto 1

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código”. Diante dessa assertiva pergunta-se:

1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

Como o código é um Diploma Jurídico, alguns temas não foram adicionados por merecer um tratamento especial. Com isso percebe-se que, não é que o Código nasceu velho, mas foram deixadas algumas situações de fora. Ex: homossexualidade, células tronco.

2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

Cláusulas Gerais são janelas abertas deixadas pelo legislador para que a doutrina e a jurisprudência definam o seu alcance, formulando o legislador a própria regra concreta do caso. Ex: Comportamento condizente com a probidade e boa fé (CC, art 422)

Conceitos jurídicos Indeterminados expressões imprecisas que constituem regras que se encontram na consciência dos povos, e são aceitas, mas não escritas. Ex: bons contumes (CC, art 122 e 1.336, IV)

3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

São exemplos que representam a constitucionalização do Direito Civil Brasileiro o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Guarda dos Filhos em caso de separação, onde os filhos podem ficar com o pai ou com a mãe, União estável reconhecida.

Questão objetiva 1

Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

a. O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento de patrimonialização dos direitos.

b. A (re)personalização do Direito Privado permite que se considere que a pessoa serve ao Estado e não o Estado à pessoa.

c. O mínimo existencial em nada influencia o Direito Civil, uma vez que considerado categoria exclusivamente constitucional.

d. Tratando-se de um código que representa o Estado Social, a intervenção deste nas relações privadas será mínima.

e. A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Resp. Letra E

Questão objetiva 2

(DPE-TO