Caso Concreto 1- Direito Civil I

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não, pois o fato alegado não caracteriza lesão já que não cerceia direito constitucional de Augusto e também não limita a sua liberdade de expressão, visto que Augusto não está sendo impedido de expressar a torcida dele por seu time e os colegas dele não o ofendem, mas apenas fazem brincadeiras com ele.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

A constitucionalização do Direito Civil é torná-lo mais adequado à realidade social atual, deixando o código Civil menos rígido e mais voltado aos princípios constitucionais norteadores do nosso país, em especial o da Socialidade, que difere o novo Código Civil do código anterior que foi revogado, já que esse tinha um caráter individualista e grande rigor formal.

O Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, por se preocupar em regular inteira e completamente relações entre particulares. O excessivo individualismo e a liberdade sem limites dos antigos códigos civis ocasionaram grandes desigualdades sociais e por isso houve a necessidade de o Estado interferir nas relações de Direito privado para minimizar essas desigualdades.

Com a constitucionalização do Direito Civil, a Constituição Federal passa a definir os princípios e as regras relacionados a temas antes reservados exclusivamente ao Código Civil e ao império da vontade e a norma constitucional passa a ser diretamente aplicável às relações privadas.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Decorre do Princípio da Socialidade, o qual tenta superar o caráter individualista do Código Civil revogado.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

A Cláusula Geral tem a finalidade de induzir o operacionalizador das lei/do direito a interpretá-las sem ofender a segurança jurídica, ou seja, extrair o sentido da lei, contextualizando-a à realidade presente.

As cláusulas Gerais são normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros