Caso Concreto 1 Empresarial II

E,presarial II

CASO CONCRETO 1

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

No caso não foi mencionado qual a inadequação legal para a impugnação do nome, que deve pautar em sua formação o princípio da veracidade e novidade. Principios estes que estão ligados quanto a veracidade: de ser um nome verdadeiro em correspondência ao nome do empresário ou do sócio , ou atividade ou tipo de atividade , e novidade: Não pode haver nomes idênticos na mesma localidade.

Sociedade limitada pode usar firma ou denominação mas sempre terá que ter ao final a palavra LTDA ou LT- art 1.158 CC

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

Portanto tanto o principio da veracidade quanto a obrigação imposta pelo art 1.158 estariam atendidas no nome em tela , só restanto o principio da novidade para que o nome seja impugnado, ou ainda que a decisão da Junta Comercial não ter sida correta.

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial?

e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

QUESTÃO OBJETIVA 02:

1. O Código Civil n010.406/2002, alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para:

d)Facilitar a ação das minorias societárias.