Caso Concreto 3 Direito Civil

Disciplina: DIREITO CIVIL I

Turma: DIREITO CIVIL I (CCJ0006/1417650) 2005

CASO CONCRETO AULA 3 Aula 3.docx

Caso Concreto 1

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

Resposta: É um documento jurídico que tem a função de registrar em cartório público a condição dos fatos da vida de um indivíduo. São eles: de nascimento, de óbito, de casamento, adoções, pactos nupciais, divórcios, de interdições, tutelas, opção de nacionalidade, entre outros.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

Resposta: Não há no Brasil uma legislação segura que regule estes caso, mas há jurisprudências à favor da retificação de prenomes na certidão de nascimento, averbando-se à margem a anotação quanto à retificação ter se dado em virtude de decisão judicial, pela condição de transexual submetido a cirurgia de mudança de sexo.

3. O que é transexualismo?

Resposta: Refere-se à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente da designada ao nascimento (identidade biológica), tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto.