Caso Concreto 3 Direito Civil

Caso Concreto 3 - Fim da Personalidade civil

Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se:

a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida? Justifique sua resposta em no máximo duas linhas.

Deve-se declarar morte real, pois os corpos foram encontrados, sendo assim poderá ter a certeza de que o indivíduo está morto e fazer o seu atestado de óbito.

b. Quantos aos corpos dos passageiros não resgatados podem as famílias solicitar a declaração de morte presumida com ou sem declaração de ausência? Justifique sua resposta em no máximo seis linhas, identificando os requisitos a serem preenchidos.

De acordo com o Art. 7° do CC, aplicado nesse caso concreto as famílias poderão solicitar a declaração de morte presumida SEM a declaração de ausência, pois foram esgotadas todas as buscas e possibilidades de seus parentes estarem vivos.

Os requisitos a serem preenchidos são:

Art. 7°

I- se for provável a morte de quem estava em perigo de vida.

II- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo Único. A declaração de ausência da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

c. Que tipo de procedimento judicial deve a família dos desaparecidos utilizar para requerer a decretação da morte? Responda em apenas uma linha.

Basta à família apresentar uma declaração oficial do fim das buscas e averiguações do acidente.

Questão objetiva 1

Quanto à morte no ordenamento civil brasileiro é correto afirmar que:

a. Toda morte é real, ou seja, a parada total e irreversível das funções encefálicas.

b. A morte presumida sem decretação de ausência só pode ser requerida quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

c. Caso o declarado ausente retorne após a partilha provisória dos bens, mas antes da partilha definitiva, só terá direito a pedir a restituição dos frutos que foram obtidos a partir do uso e administração de seus bens.

d. A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte já na primeira fase da ação, ou seja, conjuntamente com a arrecadação de bens do ausente e nomeação de curador.

e. A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte apenas na terceira fase da ação, ou seja, na fase em que se abre a sucessão definitiva.