Caso Concreto 8 Direito Civil

Casos Concretos Direito Civil

Web aula 12

Caso Concreto 1 Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio. 1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda: a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes? R: Art. 104.A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III -forma prescrita ou não defesa em lei. (Invalido) b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos, se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade. R: Só possui a existência, por isso não é válido. Falta legitimidade – avenia conjugal 2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia? R: Só possui a existência, por isso não é válido. Sendo nulo ou anulavel

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