Caso Concreto 9 Direito Civil

CASO CONCRETO 1

Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas.

Pergunta-se:

1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta.

Resposta. O negócio jurídico é um fato humano, ou melhor, um ato que resulta da vontade de duas pessoas com o intuito negocial. Nesse sentido, embora tenha por obrigação respeitar o ordenamento jurídico, nesse tipo de ato há uma ou várias vontades qualificadas de interesses, ou seja, há uma liberdade das partes na escolha dos atos constitutivos do negócio jurídico. É fundamental a composição de interesses. Sendo assim, no caso em estudo não há uma composição de interesses, ou seja, a vontade inicial de Carlos Alberto não converge com a de Miguel que por sua vez ainda utiliza-se da má fé; viciando, se caso fosse, o negocio jurídico.

2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ?

Resposta. Esse ato seria unilateral, gratuito, não solene, inter vivos e principal.

3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras?

Resposta. Sim. O código civil de 2002 adotou a forma livre como validade dos negócios jurídicos os quais podem ser: através de gestos, mimicas, sinais, verbal e expresso. No entanto, para que o negócio tenha mais confiabilidade e segurança é preferível a forma solene expressa de exteriorizar as vontades no negócio.

4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação contidas em nosso Código Civil?

Resposta. Inferem-se dos art.112 e art.113 do C.C. que os negócios jurídicos serão interpretados de acordo com a boa fé e principalmente de acordo com os interesses consubstanciados do que com a forma literal da linguagem. Nesse sentido, o juiz analisará não somente a gramática, mas o verdadeiro sentido que as partes empenharam no negócio; descartando-se todo ato contrário a boa fé e os usos do local.

CASO CONCRETO 2

José Carlos decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio e determina que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação. Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias.

1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique.

Resposta. Sim. A doação foi feita através de encargo. O encargo impõe ônus e obrigação à pessoa contemplada pelo referido ato.

2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta.

Resposta. Sim. Caso o donatário não obedeça as clausulas do contrato, ou seja, o encargo pré-estabelecido, poderá ser revogado de pleno direito.

2) Aplica-se na hipótese, a regra do artigo 125 do CC? Esclareça.

Resposta. Não caberá a regra do art. 125, pois na condição suspensiva ninguém é obrigado a cumprir uma condição de forma coercitva, assim como ocorre como o encargo.

CASO CONCRETO 3

Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ), concedendo a este último um ano de prazo para pagar. O empréstimo ocorre no dia 26 de junho. O dia 26 de junho do ano seguinte é um sábado.

Pergunta-se:

1) Qual é a data do vencimento da dívida de Luiz Guilherme?

Resposta. Será no primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira.

2) No caso,