Caso Concreto Civil III

Caso Concreto 1

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

Mirian:

Sim, pois entendemos como conceito de negociação preliminar o período de debate entre pessoas que mais a frente decidirão positiva ou negativamente pela adesão do contrato, no caso concreto em questão a troca de e-mails é a negociação preliminar.

Débora:

Sim, pois houve intensa discussão a cerca do contrato a ser firmado pelas duas partes, inclusive sobre o preço e as características do serviço, e com a troca de e-mails o que caracteriza eu houve negociação preliminar.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Débora:

Sim, pois a obrigatoriedade da oferta se vincula com a aceitação das partes de acordo com o Art. 428 CC I, considera-se presente também a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Mirian:

Vincula, pois a obrigatoriedade da oferta ocorre após a aceitação, e conforme disposto no Art. 428 CC I, também se considera presente a pessoa que contrata por meio de comunicação semelhante ao telefone, no caso concreto em questão foi fechado o acordo pela internet.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Mirian:

Deverá ser imediato, de modo que na proposta não é discutido prazo.

Débora:

Imediatamente, pois no contrato não estipula prazo.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

Ocorre com a aceitação do Oblato, e somente não ocorrerá de imediato quando o policitante se propuser a aperfeiçoar o contrato.

iv. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Conforme disposto no Art. 435, reputar-se á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Questão objetiva 1

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude