Caso Concreto DP - III

a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?

R- Sim, pois apesar dos objetos serem de pouco valor, houve uma violação de um domicílio no período noturno; houve a vontade, ou seja, o dolo em praticar o ilícito sendo arquitetada a ação e realizada conjuntamente; além de que, o próprio STF tem como entendimento sobre o Principio da Bagatela o seguinte: Para aplicação do Princípio da Insignificância em Direito Penal faz-se necessário a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva... e nenhum destes 4 requisitos foram respeitados na conduta do trio acusado pelo furto.

b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida?

R- Não, devido os fatos relados na questão anterior, pois houve uma conduta ofensiva ao patrimônio alheio; além de periculosidade social da atitude ilícita praticada pelo trio e tipificada no Código Penal havendo inclusive qualificadoras; sem contar, que liberto o trio poderia inclusive em retaliação ao casal o qual formalizou a denúncia, praticar um novo delito contra as vítimas podendo inclusive assassiná-las.

QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel.

b) II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e integral ao sujeito passivo.

c) III. Res nullius e res derelicta são coisas que não podem ser objeto de furto, todavia a res desperdicta pode ser objeto de furto.

d) IV. O delito se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo, independentemente do deslocamento ou posse mansa e pacífica

São corretas apenas as assertivas:

R- LETRA “C”

a) I e II

b) I, II e III

c) I, II e IV

d) I, III e IV

QUESTÃO 3. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I.A existência de detectores antifurto, por si só, não caracterizam crime impossível.

II. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa;

III. Diferencia-se o delito de furto do delito de apropriação indébita, pois neste, coisa é entregue licitamente ao agente e a sua posse sobre a coisa é desvigiada, enquanto no furto, o agente não tem a posse do bem, apoderando -se deste contra a vontade da vítima.

IV. Caracteriza estelionato a subtração dolosa