Caso Concreto Constitucional 2

41.º Exame de Ordem de Ordem

1- Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:

A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados

legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos

de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência

suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

D) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

2 - Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos

Territórios.

B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita

remanescente.

C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico.

D) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente

de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo,

instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à

matéria.

Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais

de gás canalizado?

a competência pe dos estados da federação.