Caso Maria da Penha

Caso Maria da Penha .

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro. Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) que solicitou ao Estado que completasse rápida e efetivamente o processamento penal da tentativa de homicídio, pela primeira vez comissão, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.

O Brasil foi processado pela OEA por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. Este foi o inicio para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um antiprojeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

 

Massacre do Presidio do Carandiru

Em 1992 ocorreu na cidade de São Paulo o maior massacre da história em um presídio onde morreram 111 presos durante uma briga de presos a policía Militar de São Paulo invadiu o presidio culminando com a vida dos presos, uma verdadeira barbaria. Passados 21 anos o Estado foi denunciado e os coautores estão sendo julgados. A comissão Executiva Interamericana designou nos autos a seguinte recomendação solicitou ao Estado que compensasse as famílias das vítimas e que tomasse medidas para prevenir novas ocorrências.

Vale Ressaltar:

O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana em mais 2 casos além do citados.