Casos Concretos - Civil III

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA

CASO CONCRETO 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

R: A assertiva não tem validade pois de acordo com a nova ordem civil e constitucional o “pacta sunt servanda” não deve ser aplicado de forma absoluta, devendo analisar em favor da boa fé objetiva e da função social do direito.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

R: É o princípio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito, podendo ser definido ainda como um ato jurídico, lícito em caráter pessoal e econômico que celebrada por duas partes, formaliza relação entre fazer e receber algo que atenda as necessidades de ambas partes dessa celebração. Cabe ainda ressaltar que não pode ser ignorado, não é balizador para uma assistência social, com isso não justifica o inadimplemento contratual.

QUESTÃO OBJETIVA 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica = RESPOSTA CORRETA

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

I. Utilidade social do contrato.

II. Objetivação do vínculo contratual.

III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato.

IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.

V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as alternativas I e III estão corretas.

b) Somente as alternativas II e III estão corretas.

c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas = RESPOSTA CORRETA

d) Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

e) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA

CASO CONCRETO 2

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

R= Sim, houve negociação preliminar haja visto que Juvenal apresentou via internet o preço e quais o materiais que seriam necessários para a pintura, a forma portanto foi de maneira virtual por correio eletrônico.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

R: Sim, a proposta feita on-line vincula a oferta conforme preceitua o art. 427 CC, portanto desde que seja séria e consciente vincula o proponente.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

R: Não há prazo. Se não houve proposta imediatamente após a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

R: A proposta será válida a partir do momento da aceitação.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

R: Dispõe o Art. 435 CC. que “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceita a proposta”, ou seja, no município de Colombo (região metropolitana do Paraná, próximo a Curitiba).

QUESTÃO OBJETIVA 1

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação