Casos Concretos De 1 A 15 Processo Penal ESTACIO

CASO CONCRETO 1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

Zé pequeno tem direito a ampla defesa, que se subdivide em duas, a autodefesa que é o direito de se defender, sendo este disponível, e a defesa técnica que é o direito a um defensor devidamente habilitado.

Além disso tem o direito de permanecer calado, todavia ha divergência na doutrina uma vez que a corrente minoritária entende que o indiciado pode se calar tanto no interrogatório subjetivo quanto no objetivo. Em contraposição a corrente majoritária entende que o indiciado só pode fazer valer o principio do silencio na segunda fase do interrogatório, no objetivo. Segundo esta linha de pensamento, neste o individuo pode silenciar-se, mentir, omitir só não pode se autoacusar falsamente, pois responderá por autoacusação falsa. Já na primeira fase, o interrogatório subjetivo, o indiciado não pode silenciar-se, pois respondera pela contravenção e nem mentir, estando sujeito a responder pelo crime de falsa identidade.

O indiciado também possui o direito a inocência, que diz que ninguém será considerado culpado sem sentença transitado em julgado, assim como o direito ao contraditório, que diz que o juiz ouvira a outra parte, e por fim, o respeito ao principio da não identificação criminal caso o indiciado possua identidade civil consigo salvo nos casos em que esta possua rasura ou haja indícios de ser falsa.

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.


a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.


b- b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.

c- c- O processo é regido pelo sigilo.


d- d- Não há contraditório nem ampla defesa.

CASO CONCRETO 2

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

Segundo um dos princípios do processo penal é inadmissível o uso de prova obtida por meio ilícito e também as derivadas dessas segundo a teoria do fruto da arvore envenenada. Todavia, se a prova for conseguida por fonte independente esta poderá ser usada. Assim sendo, devido ao fato de Alfredinho ter sido torturado para conseguir a obtenção da prova, esta seria considerada ilícita e também as provas derivadas destas.

Posta assim a questão, como a policia so soube da autoria de chumbinho porque obteve essa informação por meio ilícito de Alfredinho, logo o reconhecimento deste seria invalido, pois trata-se de prova derivada de prova ilícita, e de acordo com a constituição é inadmissível provas derivadas das ilícitas.

2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)

a- Livre convencimento motivado.

b- b- Inocência.


c- c- Contraditório e ampla defesa.

d- d- Devido processo legal.

3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder